norma nº 8/2014

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 LEI Nº 008/2014 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO
ESTUDANTE, DENOMINADO: “UM NOVO TEMPO COM
EDUCAÇÃO” A CURSOS UNIVERSITÁRIOS E CURSOS TÉCNICOS
E PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Auxílio
Educação, denominado: “UM NOVO TEMPO COM EDUCAÇÃO” – PROGRAMA BOLSA DE
ESTUDO, com o objetivo de propiciar condições adequadas aos munícipes carentes que
cursam cursos de nível superior e cursos técnicos e profissionalizantes.
§ 1º - São beneficiários do programa instituído por esta Lei,
estudantes matriculados em cursos de nível superior e em cursos técnicos e
profissionalizantes com renda familiar de até 04 (quatro) salários mínimos, comprovados
por triagem social pela Assistente Social anualmente.
§ 2º A existência de mais de um universitário pertencente à mesma
família é condição para desempate para fins de aquisição de bolsa em relação à família que
tem apenas um estudante, não podendo haver reincidência nesta avaliação de outro ente
familiar não beneficiado.
§ 3º - O repasse para cursam cursos de nível superior e tecnólogo
em nível superior, será destinado o valor de até R$ 80,00 (oitenta reais) mensais para
cada bolsa, observado a dotação orçamentária e recurso financeiro.
§ 4º O repasse para os alunos que cursam cursos profissionalizantes,
será destinado o valor de até R$ 40,00 (quarenta reais) mensais para cada bolsa,
observado a dotação orçamentária e recurso financeiro.
Artigo 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo
incentivar e viabilizar a participação de estudantes que atendam as condicionalidades ou
com dificuldades financeiras devidamente comprovadas e justificadas por meio de triagem
social e ou; visita domiciliar caso se fizer necessário, com bom desempenho escolar, por
meio da destinação de recursos financeiros para custeio parcial das despesas decorrentes
das mensalidades escolares.
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Artigo 3º - Para se tornar beneficiário do programa, o estudante
efetuará seu cadastramento anualmente, junto a Coordenadoria Municipal de Assistência
Social mediante:
I - Comprovação de matrícula em cursos de nível superior e tecnólogo
em nível superior devidamente reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação;
II - Apresentação de documentação comprobatória de renda familiar
e documentos que comprovem suas dificuldades financeiras;
III – Deverá o beneficiário APRESENTAR TRIMESTRALMENTE o
comprovante de freqüência às aulas, fornecido pela Instituição de Ensino.
Artigo 4º - Caberá Coordenadoria Municipal de Assistência Social:
PARÁGRAFO ÚNICO: Comprovar mediante a triagem social da família
e ou; visita domiciliar sempre que se fizer necessária, vista as condicionalidades prescritas
no Programa “UM NOVO TEMPO COM EDUCAÇÃO”, PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO e o
valor do curso de nível superior e técnico e profissionalizantes por meio de recibo,
contrato ou boleto emitido pela referida Instituição Educacional (Faculdade);
Artigo 5º - Será excluído do Programa o aluno que:
I – for reprovado por qualquer motivo;
II – não atender as condicionalidades prescritas pelo Programa “UM
NOVO TEMPO COM EDUCAÇÃO” – PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO;
III – interromper o curso por qualquer motivo.
VI – incorrer em fraude, simulação, falsidade quanto a triagem social e
falsificação ou desvio de finalidade.
V – tiver mais de 60% de falta, especificados no artigo 3º, inciso III;
VI – deixar de apresentar os documentos obrigatórios especificados no
artigo 3º, inciso III.
PARÁGRAFO ÚNICO - O estudante que incidir na situação descrita no
inciso VI deste artigo, além da exclusão do Programa, sem prejuízo de outras medidas
cabíveis, devolverá as importâncias indevidamente recebidas em seu favor aos cofres
municipais.
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Artigo 6º - A liberação das parcelas mensais será feita diretamente
ao beneficiário, mediante laudo da Assistente Social.
Artigo. 7º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 04 de fevereiro
de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro,
por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA