norma nº 9/2014

LEI Nº 009/2014 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR AO CLUBE DA TERCEIRA IDADE,
RECURSOS FINANCEIROS, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS QUE ESPECÍFICA”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil,
etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo
Municipal a repassar ao Clube da Terceira Idade, recursos no valor
de até R$ 1.000,00 (um mil reais) mensal, que serão destinados a
manutenção diária das instalações do prédio da terceira idade.
ARTIGO 2º. - As despesas com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, fixando-se os valores de R$ 1.000,00 (um mil
reais) mensal, para cobrir despesas com a manutenção diária, cuja
prestação de contas se dará na forma da Lei, e eventuais
suplementações de verbas serão feitas na forma da Lei.
ARTIGO 3º. - Esta Lei passa a produzir seus
efeitos jurídicos retroativos ao dia 2º de janeiro de 2014,
revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 13 de fevereiro de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA