norma nº 10/2014

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LEI Nº 010/2014 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
“Dispõe sobre alteração na redação do artigo
1º das Leis Municipal nº 038/2013, de 19 de
julho de 2013 e Lei 051/2013, de 29 de
agosto de 2013, e da outras providências."
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas por lei e
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal
autorizado a alterar o artigo 1º das Leis nº 038/2013, de 19
de julho de 2013 e Lei 051/2013, de 29 de agosto de 2013
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º- Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou JUDICIAL, parte do imóvel
rural, objeto da transcrição n° 1.940, lavrada no Primeiro
Cartório de Notas da Comarca de José Bonifácio de
propriedade de TIRSO DE BIASI E MARIA GILDA
FLORENCE DE BIASI, localizado na Estrada Vicinal Gelsomino
Toloy, na cidade de Planalto/SP, que será destinado à
implantação de um Conjunto Habitacional, do imóvel seguinte:
“Um imóvel rural, sem benfeitorias com a área superficial de
(29.980,48 M2) Vinte e nove mil, novecentos e oitenta metros e
quarenta e oito decímetros quadrados, ou seja 2,99,8048 hectares
de terras, parte de uma área maior, no geral da Fazenda Canoas,
no município de Planalto, Estado de São Paulo, comarca de
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Buritama, que assim se descreve: inicia na margem esquerda da
Estrada Vicinal Gelsomino Toloy, entre as cercas de divisas da
Fazenda Canoas e imóvel da Prefeitura Municipal de Planalto
(Armazém Comunitário Matrícula 8.525) no ponto denominado marco
01, distante 121,00 metros da Estrada Planalto/Nipoã, daí segue
por uma distancia de (150,83m) cento e cinqüenta metros e oitenta
e três centímetros com Rumo 80º.26’25” NE, até o marco 02, daí
deflete a esquerda e segue por uma distancia de (121,51m) cento e
vinte e um metros e cinqüenta e um centímetros com Rumo
24º.06’27”NW, até encontrar o marco 03, confrontando do marco
01 ao marco 03, com imóvel objeto da R.01/Matrícula 8.525, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Planalto,SP, (Armazém
Comunitário), daí deflete a direita e segue por uma distancia de
(34,17m) trinta e quatro metros e dezessete centímetros com
Rumo 73º.54’NE, até encontrar o marco 04, e confronta com a
Estrada Municipal Planalto/Nipoã, daí deflete a direita e segue
por uma distancia de (264,19m) duzentos e setenta e quatro
metros e dezenove centímetros e com Rumo 21º06’SE até
encontrar o marco 5, daí deflete a direita e segue por uma
distancia de (192,20m) cento e noventa e dois metros e vinte
centímetros com Rumo 82º54’SW até encontrar o marco 06,
cravado junto a margem esquerda da Estrada Vicinal Gelsomino
Toloy, confrontando do marco 04 ao marco 06, com a área
remanescente da Fazenda Canoas, Transcrição 1940, de
propriedade Tirso de Biasi e sua mulher, daí deflete a direita e
segue por uma distancia de (139,51m) Cento e trinta e nove metros
e cinqüenta e um centímetros com Rumo 16º56’36” NW
confrontando com a Estrada Vicinal Gelsomino Toloy até encontrar
o marco (01) onde iniciou esta descrição.
.”
Artigo 2º – Ficam mantidos os demais termos
da Lei Municipal nº038/2013, de 19 de julho de 2013 e
051/2013, de 29 de agosto de 2013.
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Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 20 de fevereiro de 2014.
ANDRE LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA