norma nº 11/2014

LEI Nº 011/2014 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
“Dispõe sobre a proibição do tráfego de 
veículos pesados em vias públicas urbanas de 
nossa cidade”.
Eu, ANDRE LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto (SP), no uso
das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição Federal cc.
Artigo 4°, inciso I, alínea 11 da Lei Orgânica
do Município e artigo 24, inciso II da lei
9.503/97 etc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE PLANALTO APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Para o maior resguardo da segurança no 
trânsito urbano, fica proibido o tráfego de caminhões canavieiros, de 
veículos longos pesados, treminhões, e outros da mesma natureza, 
nas vias públicas da cidade.
 Parágrafo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a 
efetuar sinalização proibindo o tráfego dos veículos mencionados no 
“caput” deste artigo.
 Parágrafo 2º - O Poder Executivo Municipal com o auxílio 
das Polícias Militar e Civil procederão a fiscalização necessária ao 
fiel cumprimento da presente lei.
 Parágrafo 3º - Caminhões canavieiros deverão 
obrigatoriamente utilizar o anel viário “José Lopes Marques”.
 Art. 2º - Fica autorizado o tráfego e permanência de 
veículos pesados nas vias públicas centrais da cidade, apenas para os 
serviços de carga e descarga. 
 Art. 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do 
Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua 
publicação. 
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 20 de fevereiro de 2014.
ANDRE LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA