norma nº 12/2014

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LEI Nº 012/2014 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
“Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar
pelas vias amigáveis ou judiciais partes de
imóveis rurais e dá outras providências legais
que específica”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo,
30, I, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
DESAPROPRIAR AMIGÁVEL ou JUDICIALMENTE, parte do
imóvel rural, objeto da matrícula n°2.229, do Oficial de Registro
de Imóveis da Comarca de Buritama/SP, de propriedade de JOSE
EDY TOLOI E SONIA MARIA CASSINI TOLOI, encravado no
geral da Fazenda São Jerônimo, com denominação especial de
“Chácara Nossa Senhora Aparecida”, na cidade de Planalto/SP,
que será destinado à doação de lotes destinados à famílias de
baixa renda deste Município, do imóvel seguinte:
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 ÁREA 01
 “Um imóvel rural, sem benfeitorias com a 
área superficial de (224,00m2) duzentos e vinte e quatro metros 
quadrados, destacado de uma área maior com 3,02,50 hectares 
com denominação de “Chácara nossa Senhora Aparecida”, no geral 
da Fazenda São Jerônimo neste município de Planalto, Estado de 
São Paulo, comarca de Buritama, que assim se descreve:- inicia 
na margem direita da Avenida Luiz Camarim a uma distancia de 
308,29 metros da Rua José do Patrocínio, no marco denominado 
“marco A”, dai segue (7,00 m) sete metros com Azimute 
303º42”05‟ até o marco “B”, dai deflete a direita e segue por 
uma distancia de (32,00m) trinta e dois metros com Azimute 
41º86”02‟ até o marco “C” dai deflete a direita e segue por uma 
distancia de (7,00m) sete metros com Azimute 122º57”01‟ até o 
marco “D”, confrontando do marco “A” ao marco „D‟, com imóvel 
objeto da Matrícula 2.229, de propriedade de José Edy Toloi e 
sua mulher, do ponto “D” deflete a direita e segue margeando a 
Avenida Luiz Camarim por uma distancia de (32,00m) trinta e dois 
metros com Azimute 207º87”06‟ até o marco “A”, onde iniciou 
esta descrição”. 
 ÁREA 02
 “Um imóvel rural, sem benfeitorias com a 
área superficial de (2.083,51m2) dois mil, oitenta e três metros 
e cinqüenta e um decímetros quadrados, destacado de uma área 
maior com 3,02,50 hectares com denominação de “Chácara nossa 
Senhora Aparecida”, no geral da Fazenda São Jerônimo neste 
município de Planalto, Estado de São Paulo, comarca de Buritama, 
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que assim se descreve:- inicia na margem direita da Avenida Luiz 
Camarim, esquina com a Rua José do Patrocínio, no marco 
denominado “marco “H”, dai segue por uma distancia de (297,29 
m) duzentos e noventa e sete metros e vinte e nove centímetros 
com Azimute 207º42”05‟ até o marco “E”, e confronta com a 
Avenida Luiz Camarim, dai deflete a direita e segue por uma 
distancia de (7,00m) sete metros com Azimute 303º42”05‟ até o 
marco “F” dai deflete a direita e segue por uma distancia de 
(297,99m) duzentos e noventa e sete metros e noventa e nove 
centimetros com Azimute 41º86”02‟ até o marco “G”, 
confrontando do marco “E” ao marco “G” com móvel objeto da 
Matrícula 2.229, de propriedade de José Edy Toloi e sua mulher, 
do ponto “G” deflete a direita e segue margeando a Rua Jose do 
Patrocinio por uma distancia de ( 7,00m) sete metros com Azimute 
122º57”01‟ até o marco “H” onde iniciou esta descrição”. 
Art. 2º. – O imóvel descrito no artigo 1º é
declarado de utilidade pública e de interesse social, e destina-se
à doação de lotes para famílias de baixa renda, podendo ser
objeto de alienação, loteamento, desmembramento, nos termos do
artigo 4º, da lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962.
PARÁGRAFO ÚNICO - São partes integrantes desta
Lei o memorial descritivo, mapa e matricula do imóvel.
Art. 3º - A comissão Municipal competente
procederá a avaliação do imóvel, observando-se no pagamento da
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desapropriação os valores encontrados através de laudo de
avaliação e o preço de mercado.
Art.4º - As despesas decorrentes da presente 
lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento 
vigente.
Art. 5° Ficam alterados os anexos do PPA e LDO 
para inclusão da autorização tratada nesta lei.
Art. 6º - Esta entrará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 20 de fevereiro de 2.014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA