norma nº 15/2014

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LEI Nº 015/2014 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber
recursos, mediante repasse efetuado pelo Ministério das Cidades e dá
outras providências.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ELE SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, repasse efetuado pelo Ministério das
Cidades, recursos do Orçamento Geral da União, através da Caixa
Econômica Federal.
II - Assinar com o Ministério das Cidades, através da
Caixa Econômica Federal, Contrato de Repasse necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pelo referido Ministério, visando o
recebimento de recursos para INFRA ESTRUTURA – RECAPEAMENTO
ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE
PLANALTO.
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a INFRA ESTRUTURA – RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM
VIAS URBANAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PLANALTO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito
autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
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ARTIGO 2º- Os recursos financeiros mencionados
no artigo anterior destinar-se-ão a INFRA ESTRUTURA –
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE PLANALTO.
ARTIGO 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º- Esta Lei produzirá seus efeitos jurídicos
na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “ Gelsomino Toloy”,
aos 27 de fevereiro de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA