norma nº 16/2014

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LEI Nº 016/2014 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber
recursos, mediante repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, através do
Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ELE SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, repasse efetuado pelo Ministério da Saúde,
através do Fundo Nacional de Saúde, recursos financeiros destinados à
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UM CARRO ZERO KM (0), PARA
UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
II - Assinar com o Ministério da Saúde, através do
Fundo Nacional de Saúde, recursos financeiros previstos no Inciso I deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pelo referido
Ministério, visando o recebimento de recursos para AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E UM CARRO ZERO KM (0), PARA UNIDADE DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO.
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UM CARRO ZERO
KM (0), PARA UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO .
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito
autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
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ARTIGO 2º- Os recursos financeiros mencionados
no artigo anterior destinar-se-ão a aquisição de EQUIPAMENTOS E UM
CARRO ZERO KM (0), PARA UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
ARTIGO 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º- Esta Lei produzirá seus efeitos jurídicos
na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “ Gelsomino Toloy”,
aos 27 de fevereiro de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA