norma nº 17/2014

LEI Nº 013/2014 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto
a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Art. 1º – Fica o Executivo municipal autorizado a:
I – receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, o convênio
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no
Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução de AQUISIÇÃO DE 01 (UM)
VEÍCULO ZERO (0) KM PARA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO – A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
Art. 2º – os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO
ZERO (0) KM PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 3º – os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal “ Gelsomino
Toloy”, 27 de fevereiro de 2.014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA