norma nº 19/2014

LEI Nº 019/2014 DE 13 DE MARÇO DE 2014
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha
de Dotação Orçamentária para Exercício de 2014 e dá
outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo USANDO das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir
na Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias L.D.O – (2014) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2014) as
unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas
inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
CRIAR FICHA 505-0
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
GABINETE DO PREFEITO:
SUPLEMENTAR
02001 – GABINETE DO PREFEITO
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
E DEPENDENCIAS
FICHA: 505-0 – 329093.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............R$ 15.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor,
assim discriminadas:
ANULAÇÃO
02001 – GABINETE DO PREFEITO
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
E DEPENDENCIAS
FICHA: 14-9 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................R$ 15.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar a folha de pagamento do
Município;
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 13 de março 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA