norma nº 20/2014

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= LEI Nº 020/2014 DE 20 DE MARÇO DE 2014 =
“Autoriza o repasse de recursos financeiros destinados à
realização da 31ª Festa de Peão de Boiadeiro e dá outras
providências”.
Eu, ANDRE LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto (SP), no uso das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição Federal, etc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI;
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a efetuar o repasse financeiro, no valor de R$
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinado ao “Clube de Rodeio de Planalto
Resgatando Tradições”, CNPJ n° 17.705.946/0001-56, mediante depósito em conta n°
5000889-0, Agência 6742-3 – Banco do Brasil S.A., para cobrir as despesas com a
realização da 31ª Festa do Peão de Boiadeiro deste município, que ocorrerá no período de
02 à 05 de abril de 2014.
ARTIGO 2º. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias a ser criadas no orçamento vigente a saber:
CRIAR FICHA 510-2
SUBVENÇÕES SOCIAIS
CULTURA:
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO:
SUPLEMENTAR
02007 – CULTURA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 13.392.010.2.012 – ATIVIDADES DA CULTURA
FICHA: 510-2 – 335043.00 – SUBVENÇÕES .............................R$ 125.000,00
ANULAÇÃO
02007 – CULTURA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 13.392.010.2.012 – ATIVIDADES DA CULTURA
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FICHA: 73-8 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS
JURIDICA......................................................................R$ 75.000,00
02008 – DESPORTO E LAZER
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.812.011.2.013 – ATIVIDADES DO SETOR DE DESPORTO E
LAZER
FICHA: 78-3 – 339030.00 – MATERIAL DE
CONSUMO......................................................................R$ 50.000,00
ARTIGO 3° - Deverá o Clube de Rodeio de Planalto
Tradições realizar a prestação de contas, que se dará em até 30 dias após a realização
do evento, que será também remetida ao Legislativo.
ARTIGO 4° - Caso seja constatado um superávit financeiro
(lucro) advindo da realização do referido evento, deverá o “Clube de Rodeio de Planalto
Resgatando Tradições” restituir até o limite da importância repassada pelo Município, em
espécie ou em bens.
ARTIGO 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
aos 20 de março de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA