norma nº 21/2014

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LEI Nº 021/2013 DE 20 DE MARÇO DE 2014
“Dispõe sobre a alteração da referência dos Agentes
Comunitários de Saúde e da outras providências.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos
30, I e 37, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e de
acordo com a Portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014 do Ministério da
Saúde, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º – Esta Lei dispõe sobre a alteração da
referência dos Agentes Comunitários de Saúde PSF de 43, salário de R$
938,12 (novecentos e trinta e oito reais e doze centavos); para a referência
45, salário de R$ 1.003,71 (um mil e três reais e setenta e um centavos).
Artigo 2º – Os custos decorrentes da presente Lei
onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento
Vigente, guardando consonância com as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da
Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da
Lei Complementar nº 101/2000.
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Artigo 3º. – As despesas com a execução desta lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário na forma da lei.
Artigo 4º. – Esta Lei retroagirá seus efeitos na data de
02 de janeiro de 2014, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 20 de março de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA