norma nº 26/2014

LEI Nº 026/2014 DE 20 DE MARÇO DE 2014
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha
de Dotação Orçamentária para Exercício de 2014 e dá
outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo USANDO das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na
Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
L.D.O – (2014) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2014) as unidades, os
programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente,
no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
CRIAR FICHA 512-8
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB:
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
FICHA: 512-8 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE....................................................................R$ 140.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando suplementação orçamentária com base em
anulação para a Aquisição de um Ônibus para Transporte Escolar (FUNDEB 40%) ;
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei,
ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
ANULAÇÃO
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.010 – AQUISIÇÃO DE MAT. PERMANENTE –
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FICHA: 26-2 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE.................................................................R$ 140.000,00
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 20 de março 2014.
André Luiz Severino da Silva
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
Rodrigues & Rosseto Sociedade de Advogados
OAB 10.186
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna