norma nº 27/2014

LEI Nº 027/2014 DE 31 DE MARÇO DE 2014
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Art. 1º – Fica o Executivo municipal autorizado a:
I – receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo,
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
CONSTRUÇÃO DE 02 (DOIS) BARRACÕES PARA GERAÇÃO DE
EMPREGO.
PARÁGRAFO ÚNICO – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º – os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a CONSTRUÇÃO DE 02 (DOIS) BARRACÕES PARA
GERAÇÃO DE EMPREGO.
Art. 3º – os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal “ Gelsomino Toloy”, 31
de março de 2.014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA