norma nº 28/2014

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LEI Nº 028/2014 DE 31 DE MARÇO DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do
Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto–(SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal
autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com base na Lei Orçamentária nº. LEI Nº
069/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, em seu artigo 4º, Item III, combinado
com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas datações estão assim
discriminadas:
SUPLEMENTAÇÃO
SAUDE:
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 88-0 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO................R$ 200.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO:.....................................R$ 200.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
ANULAÇÃO
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02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 90-3 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 50.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 92-9 – 339032.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIB.
GRATUITA................................................................R$ 50.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 99-0 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA...................................................................R$ 100.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO: ...........................................R$ 200.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário regularizar as dotações orçamentárias do
Município;
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 31 dias do mês de março de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA