norma nº 29/2014

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LEI Nº 029/2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014
“Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias
amigáveis ou judiciais partes de imóveis urbanos e dá
outras providências legais que específica”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo, 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a DESAPROPRIAR
AMIGÁVEL ou JUDICIALMENTE, parte do imóvel urbano, objeto da matrícula
n°12.441, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama/SP, de
propriedade de NILZA MUCCI do imóvel seguinte:
DESCRIÇÃO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA
“Um imóvel urbano, consistente de um terreno de forma
retangular, sem benfeitorias, medindo (07) sete metros de frente, igual
dimensão na parte dos fundos, por (05,00m) cinco metros da frente aos
fundos e de ambos os lados, perfazendo a área superficial de 35,00m2 (trinta
e cinco metros quadrados) localizado com frente para a RUA LUIZ
CIVIDANES MARTINEZ, lado ímpar desta e distante (23,00 m) vinte e três
metros da esquina mais próxima formada pela Avenida Dom Pedro II, nesta
cidade de Planalto, comarca de Buritama Estado de São Paulo, dentro das
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seguintes divisas:- pela frente divide com a Rua Luiz Cividanes Martinez, pelo
lado direito de quem da Rua olha para o imóvel divide com a área
remanescente de propriedade de Nilza Mucci Costa e Outros, pelo lado
esquerdo divide com imóvel de Maria Marangoni, finalmente nos fundos divide
com a área remanescente de Nilza Mucci Costa e Outros.
DESCRIÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE
“Um imóvel urbano, consistente de um terreno de forma
irregular, sem benfeitorias, com a área superficial de 715,00m2 (setecentos e
quinze metros quadrados) localizado com frente para a AVENIDA DOM PEDRO
II, lado par desta e de esquina formada pela Rua Luiz Cividanes Martinez,
nesta cidade de Planalto, comarca de Buritama Estado de São Paulo, dentro
das seguintes medidas e divisas:- pela frente mede (25,00 m) vinte e cinco
metros e divide com a Avenida Dom Pedro II, pelo lado direito de quem da
Avenida olha para o imóvel mede (30,00m) trinta metros e divide com imóvel
de Luiz Carlos Euzébio, pelo lado esquerdo segue por uma distancia de
(23,00m) vinte metros, daí vira a direita e segue por uma distancia de
(05,00m) cinco metros, daí vira a esquerda e segue por uma distancia de
(07,00m) sete metros, confrontando respectivamente em toda esta extensão
com Rua Luiz Cividanes Martinez e com a área a ser desapropriada de
propriedade de Nilza Mucci Costa e Outros finalmente nos fundos mede
(20,00m) vinte metros e divide com imóvel de Maria Marangoni.
Art. 2º. – O imóvel descrito no artigo 1º é
declarado de utilidade pública, e destina-se à CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA DE ESGOTOS SANITÁRIOS nos termos do artigo 4º, da lei
n° 4.132, de 10 de setembro de 1962.
PARÁGRAFO ÚNICO - São partes integrantes desta Lei o
memorial descritivo, mapa e matricula do imóvel.
Art. 3º - A comissão Municipal competente procederá a
avaliação do imóvel, observando-se no pagamento da desapropriação os valores
encontrados através de laudo de avaliação e o preço de mercado.
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Art.4º - As despesas decorrentes da presente lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5° Ficam alterados os anexos do PPA e LDO para
inclusão da autorização tratada nesta lei.
Art. 6º - Esta entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, aos 10 de abril de 2.014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA