norma nº 30/2014

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LEI Nº 030/2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014
“Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas
vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e
dá outras providências legais que específica”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
me são conferidas pelo artigo, 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto,
por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
DESAPROPRIAR AMIGÁVEL ou JUDICIALMENTE, parte do imóvel
urbano, objeto da matrícula n°2.870, do Oficial de Registro de Imóveis
da Comarca de Buritama/SP, de propriedade de DEOCLÉCIO ANTONIO
ISEPON E OUTROS do imóvel seguinte:
DESCRIÇÃO DA GLEBA A DESAPROPRIAR
“Um imóvel rural, sem benfeitorias de forma
retangular, sem benfeitorias com a área superficial de (2.000 m2) Dois mil
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metros quadrados de terras encravado numa área maior com 28,11,6245
hectares situado no sitio denominado de “Sitio Pau D’Alho” no Geral da
Fazenda Canoas, neste município de Planalto, Estado de São Paulo, comarca
de Buritama, que assim se descreve: inicia na margem esquerda da Rua José
do Patrocínio, lado ímpar desta e distante (66,00m) sessenta e seis metros
da Avenida Altino Arantes no marco denominado de marco “I” daí segue
com Rumo 43º10’52”NE por uma distancia de (40,00m) quarenta metros,
até encontrar o marco “II” do marco II deflete à direita e segue com
Rumo 46º49’30”SE >> por uma distancia de (50,00m) cinqüenta metros, até
encontrar o marco “III” do marco “III”, deflete à direita e segue com
Rumo 43º10’52”SW por uma distancia de (40,00m) quarenta metros até
encontrar o marco “IV” cravado junto à margem esquerda da Rua José do
Patrocínio, confrontando do marco “I” ao Marco IV, com a área
remanescente da matrícula Matrícula 2.870, de propriedade de Deoclécio
Antonio Isepon, Carolina Marquini Ruiz e Cássia Regina Ruiz, do Marco
“IV” deflete à direita e segue com Rumo 46º49’30”NW por uma distancia
de (50,00m) cinqüenta metros até o ponto inicial desta descrição e
confronta com a Rua José do Patrocínio.
DESCRIÇÃO DA GLEBA REMANESCENTE
Que em conseqüência da desapropriação a área do imóvel desta matrícula
ficou reduzido a uma área de 27,91,6245 hectares, compreendido dentro do
seguinte roteiros:- Inicia no marco 00, marco esse situado no ponto comum
entre as Fazendas Canoas, são Jerônimo e terras do senhor Antonio Spolão;
daí segue com rumo de 31º54’56”SE, sempre acompanhando a linha
divisórias das terras da Fazenda Canoas com a do senhor Antonio Spolão a
distancia de 2.070,20 metros até o marco 06, marco esse localizado nessa
linha divisória e junto à margem direita do córrego Canoas ; daí segue com
rumo de 01º28’22”NE sempre acompanhado esse córrego a distancia de
188,55 metros até o ponto P’5; desse ponto com rumo 30º45’33”NW, a
distancia de 1.863,46 metros até o ponto P’5(2), desse ponto segue
acompanhando a linha divisória entre as terras da Fazenda Canoas e as da
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Fazenda São Jerônimo, com rumo 53º00’02”SW, a distancia de 83,00
metros até o marco “A”, deste segue confrontando com a área
desapropriada pelo Governo do Município de Planalto (Matrícula 15.217), com
os seguintes rumos e distancias: 46º49’30SE com distancia de 193,22
metros até o marco “B”, 43º10’52”SW e distancia de 14,00 metros até o
marco “C”, com rumo 46º49’30”NW, com distancia de 66,00 metros, até o
marco “I”, confrontando com a Rua José do Patrocínio, com rumo
43º10’52’NE com distancia de 40,00 metros até o marco “II”, com rumo
46º49’30”SE com distancia de 50,00 metros até o marco “III”, com rumo
43º10’52”SW até o marco “IV”, divisando do marco “I” ao marco IV, com a
Gleba a ser desapropriada, pelo Governo do Município de Planalto, com rumo
46º49’30”SE com distancia de 77,22 metros, confrontando com a Rua Jose
do Patrocínio, até o ponto “D”, desse segue confrontando com a Fazenda
São Jerônimo com o seguinte rumo e distancia: 53º00’02” SW, por uma
distancia de 56,10 metros até o marco (00) fechando o poligonal
demarcando a Gleba.
Art. 2º. – O imóvel descrito no artigo 1º é
declarado de utilidade pública e destina-se à CONSTRUÇÃO DE uma
CRECHE ESCOLA, nos termos do artigo 4º, da lei n° 4.132, de 10 de
setembro de 1962.
PARÁGRAFO ÚNICO - São partes integrantes desta Lei o
memorial descritivo, mapa e matricula do imóvel.
Art. 3º - A comissão Municipal competente procederá
a avaliação do imóvel, observando-se no pagamento da desapropriação
os valores encontrados através de laudo de avaliação e o preço de
mercado.
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Art.4º - As despesas decorrentes da presente lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5° Ficam alterados os anexos do PPA e LDO
para inclusão da autorização tratada nesta lei.
Art. 6º - Esta entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 10 de abril de 2.014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA