norma nº 31/2014

LEI Nº 031/2014 DE 17 DE ABRIL DE 2014
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma
Ficha de Dotação Orçamentária para Exercício de
2014 e dá outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo USANDO das atribuições que
me são conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
incluir na Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias L.D.O – (2014) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2014)
as unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações
fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
CRIAR FICHA 518-6
SENTENÇAS JUDICIAIS
EDUCAÇÃO:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
BASICA MUNICIPAL
FICHA: 518-6 – 339091.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS..R$ 0,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar as dotações
orçamentárias do município, a suplementação será efetuada por Decreto
conforme autorização da LOA, Lei 69 de 31 de Outubro de 2013;
ARTIGO 2º - Está Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço
Municipal “Gelsomino Toloy” 17 de abril 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA