norma nº 32/2014

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LEI Nº 032/2014 DE 17 DE ABRIL DE 2014
“Dispõe sobre a alteração da referência do Assessor
Jurídico e da outras providências.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos
30, I e 37, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º – Esta Lei dispõe sobre a alteração da
referência do emprego de Assessor Jurídico de nº 54 (Lei nº 11/1995, de
18 de abril de 1.995, no valor de R$ 1.392,64 (um mil, trezentos e noventa
e dois reais e sessenta e quatro centavos), para a de nº 76 no valor de R$
3.627,60 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos).
Artigo 2º – Os custos decorrentes da presente Lei
onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento
Vigente, guardando consonância com as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da
Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das
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Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da
Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 3º. – As despesas com a execução desta lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário na forma da lei.
Artigo 4º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 17 de abril de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA