norma nº 33/2014

LEI Nº 033/2014 DE 05 DE MAIO DE 2014
“Autoriza alienação de bens móveis de
propriedade do município e dá outras
providências legais que especifica”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc..
F A Ç O S A B E R que a Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. – Fica o Município de Planalto,
através do Chefe do Poder Executivo, autorizado alienar
mediante LEILÃO PÚBLICO, os bens móveis, de
propriedade do município, conforme segue:
VEÍCULO PLACA COR
Nº DE 
PATRIMÔNIO
MIS\ CAMIONETA KOMBI BFY-2771 BRANCA 34
PAS\ONIBUS\M.BENZ\OF 1318 BWU-8896 BRANCA 170
S\10 2.4 RONTAN\AMBULÂNCIA BSV-9245 BRANCA 132
ONIBUS\IMP\OF 1620\ M.BENZ LAF-7527 BRANCA 298
CAMIONETA\ F 1000\ FORD BSV-3631 BEGE 141
CAMINHÃO\F 4000\ FORD AAV-3011 AZUL 174
AUTOMÓVEL\ SANTANA\ V.W BFY-2783 PRATA 225
ONIBUS\IMP.\M.BENZ\0-370\RSD BWS-8425 BRANCA 134
ONIBUS\NILSON\SCANIA NBB-8883 BRANCA 1229
MOTONIVELADORA\HUBER - AMARELA 15
TRATOR\ VALMET-65 - AMARELA 84
TRATOR\ VALTRA\ VALMET 685 - AMARELA 85
TRATOR\VALTRA\VALMET 985\4X4 - AMARELA 133
TRATOR\VALTRA\VALMET 985\4X4 - AMARELA 159
Artigo 2º. – Os bens móveis da
municipalidade serão alienados mediante Leilão Público,
precedidas as competentes avaliações pela Comissão
permanente do Município, não admitindo-se propostas
inferiores aos valores mínimos encontrados, nos moldes da
Lei Federal 8.666/93 e demais modificações introduzidas
pelo legislador.
Artigo 3º.- Os valores arrecadados com as
alienações citadas no artigo 1º., serão revertidos na
aquisição de outros bens móveis, visando a renovação da
frota de veículos.
Artigo 4º. – As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, onerarão dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário na forma
da lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, 05 de maio de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA