norma nº 34/2014

LEI Nº 034/2014 DE 12 DE MAIO DE 2014
“Autoriza o Município a receber a título
de doação, recursos financeiros para
aquisição de imóveis para construção de
casas para família de baixa renda, e dá
outras providências legais que especifica”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas por Lei.
F A Ç O S A B E R que a Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Artigo 1º. – Fica autorizado o Município
de Planalto, representado pelo Chefe do Poder Executivo,
a receber a título de doação,da empresa BIANCHI &
MAGRI INCORPORAÇÃO LTDA, com sede na Rua 9 de
julho, nº 1.719, sala 1, na cidade de Mirassol, Estado de
São Paulo, inscrita sob o CNPJ nº 16.687.006/0001-07,
representada pelos seus sócios Carlos César Magri e
Marcelo Melegatti de Bianchi, o valor de R$ 117.000,00
(cento e dezessete mil reais), em moeda corrente, os quais
serão depositados diretamente na conta corrente do
Município, para o fim exclusivo de aquisição de imóveis para
construção de casas para famílias de baixa renda.
Artigo 2º. – O Município de Planalto,
em retribuição, executará gratuitamente a obra de
arruamento do loteamento denominado “Parque das Rosas”,
após demarcada e aprovada pelos órgãos competentes.
Artigo 3º. – As despesas decorrentes
com a execução desta Lei, onerarão dotações próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário na forma
da lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, 12 de maio de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume.
JEFFERSON PAIVA BERALDO
OAB/SP 210.925
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA