norma nº 36/2014

LEI Nº 036/2014 DE 15 DE MAIO DE 2014
“Autoriza o Município a receber imóvel dado em
garantia e dá outras providências legais que
especifica”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas por Lei;
F A Ç O S A B E R que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º. – Fica o Município de
Planalto, autorizado a receber o imóvel urbano, consistente em um lote
denominado “K13”, localizado na quadra “K, no residencial Antonio Passetti, sem
benfeitorias, nesta cidade de Planalto, dentro das seguintes medidas e
confrontações: pela frente mede 11,00 metros, confrontando com a Rua
Projetada 07, lado ímpar desta; 22,00 metros pelo lado direito de quem desta
Rua olha para este lote e confronta-se com o lote K12; 22,00 metros pelo lado
esquerdo com o lote K14; e 11,00 metros pelo fundo com a área verde 1; de
formato retangular, perfazendo uma área superficial de 242,00m2 (duzentos e
quarenta e dois metros quadrados) numa distância de 11,00 metros da esquina
mais próxima formada com a Rua projetada 01. Cadastrado junto a Prefeitura
Municipal de Planalto sob nº 7568, objeto da matrícula nº 11.718, do CRI da
Comarca de Buritama.
PARÁGRAFO ÚNICO: Deverá o Município proceder ao levantamento da
hipoteca, com a outorga de escritura, incorporando referido imóvel ao
patrimônio público municipal.
ARTIGO 2º Em contraprestação, deverá o Município
executar o pagamento ambiental firmado pelo Loteador, mediante TCRA junto
ao CBRN, para a recuperação da área degradada (área verde), consistente no
plantio de 560 mudas.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, 15 de
maio de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
JEFFERSON PAIVA BERALDO
OAB/SP 210.925
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA