norma nº 37/2014

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LEI Nº 037/2014 DE 15 DE MAIO DE 2014
“Autoriza a Desafetação de área institucional localizada
no “Residencial Teresinha”, da categoria de bem de uso
especial para o de bem dominical e dá outras
providências legais que especifica”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas por Lei;
F A Ç O S A B E R que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
desafetar, da categoria de bem de uso especial a área institucional do
loteamento “ Residencial Teresinha”, para o de bem dominical, área de objeto
da matrícula nº 14.390 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de
Buritama, situado na cidade e município de Planalto, Comarca de Buritama, 
compreendida dentro das seguintes medidas e confrontações:
Área institucional do loteamento “Residencial Teresinha”, de formato 
irregular, localizada na Quadra “A”, com área superficial de 702,39m² 
(setecentos e dois metros e trinta e nove decímetros quadrados), com frente 
para a Rua Projetada 03, lado ímpar desta, distante 48,44m (quarenta e oito 
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metros e quarenta e quatro centímetros), da esquina mais próxima formada 
pela Avenida Altino Arantes, na cidade e município de Planalto, Comarca de 
Buritama, dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 
20,50m ( vinte metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se com a 
mencionada Rua Projetada 03; pelo lado direito de quem da frente olha para o 
imóvel, mede 25,93m (vinte e cinco metros e noventa e três centímetros), 
confrontando-se com o lote nº 01 (um); pelo lado esquerdo mede 32,43m. 
(trinta e dois metros e quarenta e três centímetros), confrontando-se com a 
área verde 01, e finalmente pelo fundo mede 28,49m (vinte e oito metros e 
quarenta e nove centímetros), confrontando-se com Deoclécio Antonio Isepon e 
outros (M.2.870), cadastrado junto a Prefeitura do Município de Planalto sob o 
nº 7945, matrícula sob o nº 14.390 no Oficial de Registro de Imóveis da 
Comarca de Buritama-SP.
ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
disponibilizar a área para a construção do Centro de Convivência do Idoso
(CCI), nos termos do Convênio e Adesão, junto à Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Social.
ARTIGO 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, 15 de
maio de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
JEFFERSON PAIVA BERALDO
OAB/SP 210.925
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA