norma nº 38/2014

LEI Nº 038/2014 DE 15 DE MAIO DE 2014
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha
de Dotação Orçamentária para Exercício de 2014 e dá
outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo USANDO das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir
na Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias L.D.O – (2014) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2014) as
unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas
inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
EDUCAÇÃO:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA
MUNICIPAL
FICHA: 519-9 – 339047.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS.........................................................R$ 35.000,00
SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 520-9 – 339047.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS..........................................................R$ 25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::R$ 60.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor,
assim discriminadas:
GABINETE
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 ATIVIDADES DO GABINETE E
DEPENDENCIAS
FICHA: 19-4 – 339047.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS......................................................R$ 35.000,00
GABINETE:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 ATIVIDADES DO GABINETE E
DEPENDENCIAS
FICHA: 19-4 – 339047.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS..........................................................R$ 25.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar as dotações
orçamentárias do município, para o pagamento de INSS e PASEP de funcionários em
seus respectivos setores;
TOTAL DA ANULAÇÃO ..................................................R$ 60.000,00
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 15 de maio 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
JEFFERSON PAIVA BERALDO
OAB/SP 210.925
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA