norma nº 39/2014

LEI Nº 039/2014 DE 15 DE MAIO DE 2014
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha de
Dotação Orçamentária para Exercício de 2014 e dá outras
providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo USANDO das atribuições que me são conferidas por lei,
etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na
Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias L.D.O –
(2014) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2014) as unidades, os programas, as
atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor
conforme descrição abaixo:
SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 95-8 – 339036.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
FISICA...............................................................................R$ 140.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::R$ 140.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei,
ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 96-1 – 339036.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
FISICA.............................................................................R$ 40.000,00
HABITAÇÃO URBANA:
02012 – HABITAÇÃO URBANA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.1.025 AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA CONSTRUÇÃO
RESIDENCIAS
FICHA: 123-2 – 449061.00 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS.....................R$ 100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::R$ 140.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar as dotações orçamentárias do
município, para o pagamento de Prestadores de Serviços (Pessoa Física) Médicos e
Estagiários;
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 15 de maio 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
JEFFERSON PAIVA BERALDO
OAB/SP 210.925
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA