norma nº 40/2014

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LEI Nº 040/2014 DE 15 DE MAIO DE 2014
“Altera a finalidade da Lei nº LEI Nº 023/2013 DE 18 DE
ABRIL DE 2013, e dá outras providências".
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pelo artigo
30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil,
c.c a Lei Federal nº 8.666/93, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a alterar a finalidade do imóvel urbano através 
da Lei Municipal 023/2013, de 18 de abril de 2013, para 
ser utilizado para a realização de “PROGRAMAS DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL” do Município, pelo prazo de 12 
(doze) meses, no valor anual de até R$ 14.400,00 
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(quatorze mil e quatrocentos reais), prorrogável por igual 
período, e a critério da administração.
PARÁGRAFO ÚNICO- O Município arcará 
com as despesas referente a locação do imóvel, consumo 
de energia elétrica, e, tarifas de água e esgoto, enquanto 
perdurar as atividades desenvolvidas no imóvel locado.
Artigo 2º. O Município ficará responsável
pela conservação do imóvel, e eventuais adequações
necessárias correrão por conta exclusiva do proprietário do
imóvel e/ou da empresa.
Artigo 3° Eventuais despesas decorrentes
com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
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Artigo 4º. Esta Lei passa a produzir seus
efeitos jurídicos após sua publicação, revogando-se
eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 15 de maio
de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume.
JEFFERSON PAIVA BERALDO
OAB/SP 210.925
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA