norma nº 41/2014

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LEI Nº 041/2014 DE 15 DE MAIO DE 2014
“Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências".
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a fazer a desafetação da ÁREA INSTITUCIONAL 1”, localizada na 
Quadra “A”, do loteamento “RESIDENCIAL ANTONIO PASSETTI”, 
situado na cidade e município de Planalto, Comarca de Buritama, 
compreendida dentro das seguintes medidas e confrontações:
Pela frente mede 15,78m (quinze metros e setenta e oito 
centímetros) e confronta com a “Rua Paulo Vieira”, lado ímpar desta; 
85,70m (oitenta e cinco metros e setenta centímetros), pelo lado 
direito de quem desta Rua olha para este lote e confronta-se com 
terreno de Dirce Ruiz Pereira e outros; 83,03m (oitenta e três 
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metros e três centímetros), pelo lado esquerdo, com os lotes A1, A3, 
A4,A5, A6,A7, e A8 e 37,40m (trinta e sete metros e quarenta 
centímetros), pelo fundo, com a Área Verde 2, perfazendo uma área 
superficial de 2.207,80m2 (dois mil duzentos e sete metros e 
oitenta centímetros quadrados); numa distância de 22,00m (vinte e 
dois metros), da esquina mais próxima formada com a Rua Projetada 
04. CADASTRADO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PLANALTO SOB O Nº 7666, MATRÍCULA Nº 11.749, junto ao 
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama.
ARTIGO 2º. A área, objeto da desafetação será
destinada à construção de barracão para PROGRAMAS DE GERAÇÃO
DE RENDAS OU PRÉDIOS PÚBLICOS DE USO DOMINICAL.
ARTIGO 3º. Fica o Município autorizado a
promover as anotações e as averbações que se fizerem necessárias
em decorrência da presente.
ARTIGO 4°. Eventuais despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
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ARTIGO 5º. Esta Lei passa a produzir seus
efeitos jurídicos após sua publicação, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 15 de maio de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
JEFFERSON PAIVA BERALDO
OAB/SP 210.925
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA