norma nº 42/2014

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LEI Nº 042/2014 DE 15 DE MAIO DE 2014
“Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências".
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 
a fazer a DESAFETAÇÃO da ÁREA INSTITUCIONAL 2”, localizada 
na Quadra “M”, do loteamento “RESIDENCIAL ANTONIO 
PASSETTI”, situado na cidade e município de Planalto, Comarca de 
Buritama, compreendida dentro das seguintes medidas e 
confrontações:
Pela frente mede 26,00m (vinte e seis metros) e confronta com 
a “Rua Projetada 05” ,lado ímpar desta; 117,62m (cento e dezessete 
metros e sessenta e dois centímetros), pelo lado esquerdo de quem 
desta Rua olha para este lote e confronta-se com os lotes M1, M2, 
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M3, M4, M5, M6, M7, M8, M9, M10 e M11; 111,83M (cento e onze 
metros e oitenta três centímetros) pelo lado direito, com o imóvel de 
Antonio Felipe Passetti; e 26,70m (vinte e seis metros e 
setenta centímetros), pelo fundo com imóvel de Antonio Felipe 
Passetti; perfazendo uma área superficial de 2.983,35m² (dois mil, 
novecentos e oitenta e três metros e trinta e cinco decímetros 
quadrados), numa distância de 22,00m (vinte e dois metros) da 
esquina mais próxima formada com a Rua Projetada 02.
CADASTRADO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO 
SOB O Nº 7676, MATRÍCULA Nº 11.750, junto ao Oficial de 
Registro de Imóveis da Comarca de Buritama.
ARTIGO 2º. A área, objeto da DESAFETAÇÃO
será destinada à construção de barracão para PROGRAMAS DE
GERAÇÃO DE RENDAS OU PRÉDIOS PÚBLICOS DE USO
DOMINICAL.
ARTIGO 3º. Fica o Município autorizado a
promover as anotações e as averbações que se fizerem necessárias
em decorrência da presente.
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ARTIGO 4°. Eventuais despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 5º. Esta Lei passa a produzir seus
efeitos jurídicos após sua publicação, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 15 de maio de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
JEFFERSON PAIVA BERALDO
OAB/SP 210.925
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA