norma nº 43/2014

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LEI Nº 043/2014 DE 15 DE MAIO DE 2014
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha
e suplementar Dotação Orçamentária para Exercício de
2014 e dá outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo USANDO das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na
Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
L.D.O – (2014) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2014) as unidades, os
programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente,
no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
CRIAR FICHA 521-2
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SAUDE:
SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.1.014 – AQUISIÇÃO EQUIP. E MAT. PERMANENTE
- SAUDE
FICHA: 521-2 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE......................................................................R$ 35.000,00
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JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando suplementação orçamentária com base em
excesso de arrecadação, para a “Aquisição de um Carro 0km”, para o PSF, no Centro de
Saúde, desta Municipalidade;
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NA FONTE .
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy” 15 de maio 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
JEFFERSON PAIVA BERALDO
OAB/SP 210.925
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA