norma nº 44/2014

LEI Nº 044/2014 DE 22 DE MAIO DE 2014
“Dispõe sobre alteração parcial de uso especial de imóvel e dá outras 
providências".
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
me são conferidas por Lei, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
fazer a alteração parcial de uso de imóvel Matrícula nº 8.525 do Oficial de 
Registro de Imóveis da Comarca de Buritama, com a finalidade de 
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, localizado na Via de 
Acesso Gelsomino Toloy (Armazém Comunitário), declarado de utilidade 
pública pela Lei nº 18/86, de 29 de agosto de 1.986 e autorizado pelo 
Decreto Municipal nº 01/87, de 15 de janeiro de 1.997, situado na cidade 
e município de Planalto, compreendida dentro das seguintes medidas e 
confrontações:
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Um imóvel urbano consistente de um terreno de forma
paralelogramo, sem benfeitorias, com a área superficial de 2.000,00m2,
(dois mil metros quadrados, localizado com frente para a VIA DE ACESSO
GELSOMINO TOLOY, lado ímpar desta e distante (58,19m) cinquenta e oito
metros e dezenove centímetros da esquina formada pela Estrada Municipal
Planalto Nipoã, dentro das seguintes medidas, rumos e divisas;- inicia em
um ponto denominado de ponto “A”, cravado junto à margem esquerda da Via
de Acesso Gelsomino Toloy, distante 58,19 metros da Estrada municipal que
liga Planalto a cidade de Nipoã, deste ponto segue por uma distancia de
(50,00m) cinquenta metros com rumo 80º26’25”NE, até o ponto “B”, daí
deflete à esquerda e segue por uma distancia de (40,00m) quarenta metros
com rumo 16º56’36 ”NW, até o ponto “C”, daí deflete à esquerda e segue
por uma distancia de (50,00m) cinquenta metros com rumo 80º26’25” SW
até o ponto “D” cravado junto à margem esquerda da Via de Acesso
Gelsomino Toloy, dividindo do ponto “A” ao Ponto “D”, com imóvel da
Municipalidade (Área remanescente), daí deflete à esquerda e segue por
uma distancia de (40,00m) quarenta metros com rumo 16º56’36”SE até o
ponto “A”, onde iniciou esta descrição.
ARTIGO 2º. A área, objeto da DESAFETAÇÃO será
destinada à CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.
ARTIGO 3º. Fica o Município autorizado a promover as
anotações e as averbações que se fizerem necessárias em decorrência da
presente Lei.
ARTIGO 4°. Eventuais despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
ARTIGO 5º. Esta Lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos após sua publicação, revogando-se eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 22 de maio de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
JEFFERSON PAIVA BERALDO
OAB/SP 210.925
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA