norma nº 45/2014

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LEI Nº 045/2014 DE 22 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do
Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto–(SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal
autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor
de R$ 77.000,00 (SETENTA E SETE MIL REAIS), com base na Lei Orçamentária nº.
LEI Nº 069/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, em seu artigo 4º, Item III,
combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas datações estão assim
discriminadas:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO: 50-5
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA
SUPLEMENTAR
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA
MUNICIPAL
FICHA: 50-5 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA.....................................................................R$ 77.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO:.....................................R$ 77.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
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EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA
MUNICIPAL
FICHA: 43-7 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA
CIVIL..........................................................................R$ 77.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO: ...........................................R$ 77.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar as dotações orçamentárias
do município, para Formalização de Convênio com a Secretária Estadual de Educação,
na Contratação de Monitores em forma de Contra-Partida;
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 22 dias do mês de maio de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
JEFFERSON PAIVA BERALDO
OAB/SP 210.925
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA