norma nº 41/2001

Prefeitura Municipal
De Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO :
CNPJ 46.935.763/0001-25 Adm. 1997 à 2004
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(PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANADIO
"LEI Nº 041/2001”
AUTORIZA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS A SERVIÇO DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA.
DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, etc;
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
PROMULGA E SANCIONA a seguinte Lei;
ARTIGO 1º- Fica autorizado os Servidores e Vereadores
da Câmara Municipal de Planalto, a abastecer veículo que estiver à
serviço do Poder Legislativo de Planalto, tanto na esfera administrativa,
quanto na esfera de representação oficial em quaisquer órgãos da
administração direta ou indireta, ou nas áreas Federal, Estadual e
Municipal, bem como em outra atividade de competência, atribuição e
responsabilidade do legislativo.
ARTIGO 2º- Na hipótese de viagem, autoriza-se o
regime de adiantamento, devendo os Servidores ou Vereadores à serviço do
Município, requisitar com antecedência de 48 horas, os valores
necessários para fazer frente as despesas de transporte, refeição e
estadia.
ARTIGO 3º- No prazo máximo de 30 dias após a retirada
do adiantamento, deverá ocorrer a prestação de contas, com a apresentação
das notas fiscais de despesas, caso contrário, o beneficiário ficará
impedido de novo adiantamento, sob pena de aplicação de outras
penalidades previstas na legislação.
ARTIGO 4º- As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
ARTIGO 5º- Esta i rará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em cbntrário.
Publicado, anotad: cretaria Geral da Prefeitura do
Município de Planalto-SP, na mes data retro.
ont CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA