norma nº 47/2014

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
> PLANAÇIO Aots Paço Municipal Gelsomino Toloy Am. ONO Cons u ovo Ter
LEI Nº 047/2014 DE 22 DE MAIO DE 2014
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR DESPESA
SOB REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, nos termos Regimentais, por iniciativa
do vereador e Presidente da Egrégia Casa de Leis, senhor Luiz Carlos Euzébio.
FAÇO SABER que o Plenário da cima Municipal APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Legisio devidamente autorizado
a realizar despesas sob regime de adiantamento, cuja prestação” de contas através
dos comprovantes serão obrigatoriamente prestados posteriormente.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento
vigente deste Poder Legislativo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em var na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 22 de maio de 2014.
De
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Pre
retro, por afixação em local de
itura Municipal de Planalto-SP, na data
JEF
OAB/SP 210.925
)
ROS CHAVES
” SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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