norma nº 48/2014

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LEI Nº 048/2014 DE 13 DE JUNHO DE 2014
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto–(SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento
Básico do Município de Planalto, de acordo com os termos constantes no
Relatório Plano Diretor de Saneamento Básico do Município de Planalto e
Caderno de Mapas, e em conformidade com as diretrizes e princípio
estabelecidos na Lei Federal nº 11.445/2007.
ARTIGO 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município
de Planalto deverá ser revisto a cada quatro anos, com o objetivo de suprir,
adequar-se e antecipar às necessidades de fornecimento de água potável,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e
drenagem urbana.
ARTIGO 3º - A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
deverá interagir com as Políticas e Planos Estaduais de Saneamento Básico, de
Saúde Pública, de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos.
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ARTIGO 4º - As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não
poderá ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na
prestação de serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a
respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 13 dias do mês de junho de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
JEFFERSON PAIVA BERALDO
OAB/SP 210.925
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA