norma nº 50/2014

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LEI Nº 050/2014 DE 26 DE JUNHO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE,
conforme especifica e dá outras providencias”.
Eu, André Luiz Severino da Silva, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU
e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Planalto, autorizado a celebrar
convênio, conforme minuta anexa que passa a fazer parte integrante da presente
lei, com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, para conceder
oportunidades de estágio a estudantes que estejam frequentando cursos de
educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio e
superior ou escolas de educação especial, vinculados à estrutura do ensino público
e/ou particular, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 11.788/08”.
Art. 2º. A definição do valor da bolsa-auxílio a ser paga ao
estagiário, assim como da jornada de atividade em estágio, será feita mediante
decreto do Chefe do Poder Executivo, observando-se o disposto no artigo 10 e
seguintes da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 26 de
junho de 2014.
André Luiz Severino da Silva
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
Jefferson Paiva Beraldo
OAB/SP 210.925
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
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CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE
ESTÁGIO E CONCESSÃO DE BOLSA DE
ESTÁGIO A ESTUDANTES QUE,
ENTRE SI, CELEBRAM A
_______________E O CENTRO DE
INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA -
CIEE.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.
CONVÊNIO Nº.
A Razão Social__________ (por intermédio da União / Estado / Município), tipo
da empresa/pessoa jurídica e respectiva qualificação, inscrita no CNPJ nº.
00.000.000/0001-01, neste ato representada, pelo seu _______________,
Senhor ___________, brasileiro, estado civil, residente e domiciliado na rua
___________, nº. __ , bairro, CEP , Cidade, Estado, portador do RG nº.
00.000.000-0 e CPF/MF nº. 000.000.000/00, doravante denominada
CONCEDENTE e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, é uma
associação filantrópica, de direito privado, sem fins econômicos, beneficente, de
assistência social e reconhecida de utilidade pública, inscrita no CNPJ/MF sob nº.
61.600.839/0001-55, com sede à Rua Tabapuã, 540, Itaim, CEP 04533-001,
São Paulo/SP, e com Unidade de Operação em São José do Rio Preto na rua
Presciliano Pinto 3300, Santos Dumont, inscrita no CNPJ/MF nº.
61.600.839/0031-70, neste ato representado pelo seu Superintendente de
Atendimento do Estado de São Paulo, Senhor Luiz Gustavo Coppola, brasileiro,
administrador, portador do RG nº. 16.459.046-8 SSP/SP e CPF/MF nº.
076.443.238-99, doravante denominado CONVENENTE , tendo em vista o
disposto na Lei n
o
11.788, de 25 de setembro de 2008, e no que couber, a Lei n
o
8.666, de 21 de junho de 1993, celebram entre si este Convênio, de acordo com
o estabelecido nas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1ª – Do Objeto: Este convênio estabelece Cooperação Recíproca entre
as partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração
ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso
III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio
de Estudantes.
§ 1º - O Estágio de Estudantes, obrigatório ou não, será desenvolvido conforme
determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e
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do projeto pedagógico do curso, informadas pelas Instituições de Ensino, nos
termos da Lei nº. 11.788/08, tendo como finalidade a preparação para o trabalho
produtivo de educandos.
CLÁUSULA 2 ª - Caberá ao CIEE:
a) Manter convênios específicos com as Instituições de Ensino, contendo as
condições exigidas para a caracterização e definição do estágio de seus alunos;
b) Obter da Concedente a identificação e características dos programas e das
oportunidades de estágio a serem concedidas;
c) Encaminhar à Concedente os estudantes cadastrados e interessados nas
oportunidades de estágio;
d) Promover o encaminhamento dos estudantes para a realização de atividades
aprovadas pelas Instituições de Ensino, em conformidade com a compatibilidade
da etapa e modalidade do curso de formação do estudante;
e) Preparar toda a documentação legal referente ao estágio, incluindo:
 Termo de Compromisso de Estágio - TCE, entre a Concedente, o
estudante e a Instituição de Ensino;
 Encaminhar a contratação do Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor
dos estagiários.
f) Disponibilizar mecanismos de controle semestral dos relatórios de atividades
preenchidos pelo Supervisor de estágio da Concedente;
g) Informar à Instituição de Ensino a emissão do relatório de atividades
devidamente preenchido pela Concedente;
h) Controlar a informação e disponibilizar para a Concedente e para a
Instituição de Ensino a conclusão da formalização do Termo de Compromisso de
Estágio;
i) Controlar e acompanhar a atualização do plano de atividades que ocorrerá
por meio de Termos Aditivos;
j) Controlar e acompanhar a elaboração do relatório final de estágio, de
responsabilidade da Concedente;
k) Disponibilizar, na modalidade presencial ou à distância, oficinas de
capacitação para os estagiários;
l) Incluir na cobertura do FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE -
FAE, em casos de acidentes pessoais, os estudantes encaminhados pelo CIEE
que estiverem em estágio nas dependências da CONCEDENTE;
m) Avaliar o local de estágio/instalações da concedente, subsidiando as
Instituições de Ensino conforme determinação da Lei;
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CLÁUSULA 3ª – Caberá à Concedente de Estágio:
a) Formalizar as oportunidades de estágio, em conjunto com o CIEE, atendendo as
condições definidas pelas Instituições de Ensino para a realização dos estágios;
b) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) Receber os estudantes interessados e informar ao CIEE o nome dos aprovados
para o estágio;
d) Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para
orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
e) Assinar o Termo de Compromisso de Estágio e os respectivos Aditivos dos
planos de atividades dos estagiários;
f) Efetuar o pagamento mensal das Bolsas-Auxílio, diretamente a seus
estagiários;
g) Elaborar, semestralmente, para todos os estagiários, os relatórios de
atividades circunstanciados, dando vista obrigatória dos referidos documentos
aos respectivos estagiários;
h) Encaminhar para a Instituição de Ensino o relatório individual de atividades
assinado pelo Supervisor e pelo Estagiário;
i) Entregar termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho por ocasião do
desligamento do estagiário;
j) Informar ao CIEE a rescisão antecipada de qualquer Termo de Compromisso de
Estágio - TCE, para as necessárias providências de interrupção dos
procedimentos administrativos a cargo do CIEE;
k) Confirmar a formalização do processo de contratação do estagiário através da
baixa eletrônica ou registro na central telefônica, responsabilizando-se pela
informação do recebimento das vias de Termo de Compromisso de Estágio
devidamente assinadas, não permitindo o início do estágio sem o recebimento do
mencionado Termo devidamente assinado pelas 3 (três) partes;
l) Manter em arquivo e à disposição da fiscalização documentos que comprovem a
relação de estágio;
m) Manter apólice de seguro em favor do estagiário, conforme estabelecido no
Termo de Compromisso de Estágio;
n) Conceder recesso remunerado e auxílio transporte nos termos da Lei nº.
11.788/08;
o) Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação, previamente
informados pelo estagiário;
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p) Respeitar as proporções estabelecidas em lei para a contratação de estagiários
do Ensino Médio;
q) Cumprir todas as responsabilidades, como Concedente, indicadas nos Termos de
Compromisso de Estágio, zelando por seu cumprimento.
CLÁUSULA 4ª – Da Duração do Estágio: A definição do período de estágio leva
em conta o currículo do curso, o calendário escolar e a programação da unidade
organizacional que recebe o estagiário, observando o limite mínimo de 1 (um)
semestre, não podendo estender-se por mais de 4 (quatro) semestres, conforme
estabelece a Lei nº.11.788/08.
CLÁUSULA 5ª – Do valor: A Concedente efetuará, mensalmente, ao CIEE, uma
contribuição de R$ 70,00 (setenta reais) por estudante / mês, contratado ao
abrigo deste Convênio, e ativo no banco de dados do CIEE.
§ 1º A Concedente será considerada devedora da contribuição mensal relativa a
cada rescisão de TCE não informada, até o mês da comunicação formal ao CIEE,
nos termos da alínea “ j ” da cláusula 3ª.
§ 2º Esse valor será atualizado no mês de MARÇO de cada ano, em regime de
competência, pela variação do IGP-M (FGV) verificada nos 12 meses
imediatamente anteriores;
§ 3º O valor de contribuição, previsto nesta Cláusula 5ª e nos seus parágrafos 1º
e 2º, a ser pago, por estagiário, será sempre integral e nunca proporcional aos
dias estagiados, inclusive nos períodos de recesso.
CLÁUSULA 6ª – Da vigência: O presente Convênio terá vigência de 48 (quarenta e
oito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante
formalização de Termo Aditivo, após assentimento prévio das partes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência, conforme artigo
57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.
CLAUSULA 7ª – Da Rescisão: O presente Convênio poderá ser denunciado ou
rescindido a qualquer tempo, desde que uma das partes notifique a outra com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para posterior celebração do Termo de
Rescisão.
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CLÁUSULA 8ª – Da Alteração: O presente Convênio poderá ser alterado nos casos
previstos no art. 65 da Lei n
o
8.666/93, por acordo entre as partes, desde que
não implique na mudança do seu objeto.
CLÁUSULA 9ª – Da Publicação: A CONCEDENTE providenciará a publicação
resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 61 da
Lei n
o
8.666/93.
CLÁUSULA 10ª – Do Foro: De comum acordo, as partes elegem o Foro da
Comarca de São Paulo do Estado São Paulo, renunciando, desde logo, a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer questão que se originar
deste Convênio, e que não possa ser resolvida amigavelmente.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Convênio, em 2 (duas)
vias de igual teor.
São José do Rio Preto ____, de ___________________ de ______.
CONCEDENTE DO ESTÁGIO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA￾ESCOLA – CIEE
carimbo e assinatura carimbo e assinatura
TESTEMUNHAS
NOME: NOME:
RG: RG: