| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2014 |
| Date | 2014-07-08 |
| Ementa | Autoriza a contabilidade do município a criar uma Ficha de Dotação Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências. |
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LEI Nº 051/2014 DE 08 DE JULHO DE 2014 “Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha de Dotação Orçamentária para Exercício de 2014 e dá outras providências”. Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo USANDO das atribuições que me são conferidas por lei, etc. F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do (PPA) - Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias L.D.O – (2014) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2014) as unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo: CRIAR FICHA 524-1 OBRAS E INSTALAÇÕES FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL: SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO SUPLEMENTAR FICHA 524-1 02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL FICHA: 524-1 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................R$ 10.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::R$ 10.000,00 ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente, a seguinte dotação do Orçamento em vigor, assim discriminadas: ANULAR FICHA 100-9 SAUDE: 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE FICHA: 100-9 – 335043.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS...............................................R$ 10.000,00 JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar as dotações orçamentárias do município. TOTAL DA ANULAÇÃO ...................................................R$ 10.000,00 ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal “Gelsomino Toloy” 08 de julho 2014. ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. JEFFERSON PAIVA BERALDO OAB/SP 210.925 ROSÂNGELA CHAVES SECRETÁRIA GERAL INTERNA