norma nº 52/2014

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LEI Nº 052/2014 DE 08 DE JULHO DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do
Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto–(SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal
autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com base na Lei Orçamentária nº. LEI
Nº 069/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, em seu artigo 4º, Item III,
combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas datações estão assim
discriminadas:
SUPLEMENTAR FICHA 90-3
SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 90-3 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 50.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 99-0
SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 99-0 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURIDICA.......................................................................................................R$ 50.000,00
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SUPLEMENTAR FICHA 97-4
SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 97-4 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURIDICA.............................................................................................................R$ 30.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO:.....................................R$ 130.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
ANULAR FICHA 100-9
SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
FICHA: 100-9 – 335043.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.............................R$ 50.000,00
ANULAR FICHA 100-9
SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE FICHA: 100-9 – 335043.00 – SUBVENÇÕES
SOCIAIS....................................................................................................R$ 50.000,00
ANULAR FICHA 100-9
SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
FICHA: 100-9 – 335043.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.............................R$ 30.000,00
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO: ...........................................R$ 130.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar as
dotações orçamentárias do município, todas as Subvenções
Sociais do Município são pagas com Recurso do Tesouro Municipal
(Próprio) então a necessidade de se anular as dotações da Ficha
100-9. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 08 dias do mês de julho de 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume.
JEFFERSON PAIVA BERALDO
OAB/SP 210.925
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA