norma nº 55/2014

LEI Nº 055/2014 DE 08 DE JULHO DE 2014
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha e
suplementar Dotação Orçamentária para Exercício de 2014 e dá
outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo USANDO das atribuições que me são conferidas por lei,
etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na
Lei do (PPA) - Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias L.D.O –
(2014) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2014) as unidades, os programas, as
atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor
conforme descrição abaixo:
CRIAR FICHA 523-8
OBRAS E INSTALAÇÕES
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL:
SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT.
SOCIAL
FICHA: 523-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES................................................R$ 126.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando suplementação orçamentária com base em excesso
de arrecadação, para a “Reforma e Ampliação do CRAS”, para o Setor Social, desta
Municipalidade Processo nº63/2014, Secretária de Desenvolvimento Social do Estado de São
Paulo;
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::R$ 126.000,00 
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para a “Reforma e Ampliação
do CRAS”, para o Setor Social, desta Municipalidade Processo nº63/2014, Secretária de
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo;
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 08 de julho 2014.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro,
por afixação em local de costume.
JEFFERSON PAIVA BERALDO
OAB/SP 210.925
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA