| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2014 |
| Date | 2014-07-22 |
| Ementa | Autoriza a contabilidade do município a suplementar Dotação Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências. |
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LEI Nº 056/2014 DE 22 DE JULHO DE 2014 “Autoriza a Contabilidade do Município a suplementar Dotação Orçamentária para Exercício de 2014 e dá outras providências”. Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo USANDO das atribuições que me são conferidas por lei, etc. F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com base na Lei Orçamentária nº. LEI Nº 069/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, em seu artigo 4º, Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas: SUPLEMENTAR FICHA 97-4 SAUDE: 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA FICHA: 97-4 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA.................................................................R$ 40.000,00 ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim discriminadas: ANULAR FICHA 124-5 HABITAÇÃO URBANA: 02012 – HABITAÇÃO URBANA FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.2.21 ATIVIDADES DA HABITAÇÃO URBANA FICHA: 124-5 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA.....................................................................R$ 40.000,00 ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal “Gelsomino Toloy” 22 de julho 2014. André Luiz Severino da Silva Prefeito Municipal Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. Jefferson Paiva Beraldo OAB/SP 210.925 Rosângela Chaves Secretária Geral Interna