norma nº 57/2014

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LEI Nº 057/2014 DE 22 DE JULHO DE 2014
“Autoriza a Contabilidade do Município a suplementar Dotação
Orçamentária para Exercício de 2014 e dá outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo USANDO das
atribuições que me são conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar
Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$ 679.540,10 (SEISCENTOS E SETENTA
E NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E DEZ CENTAVOS), com base na Lei Orçamentária
nº. LEI Nº 069/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, em seu artigo 4º, Item III, combinado com o
artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GAB. DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FICHA: 14-9 – 339013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................................R$ 80.000,00
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES MUNICIPAIS
FICHA: 37-2 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................................R$ 40.000,00
02004 – EDUCAÇÃO BÁSICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL
FICHA: 46-6 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................R$ 100.000,00
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02004 – EDUCAÇÃO BÁSICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL
FICHA: 50-5 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA.............................................................................................R$ 15.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 64-4 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................R$ 250.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 63-1 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................................R$ 30.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 62-8 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO..........................................R$ 50.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.362.009.2.011 – ATIVIDADES DO ENSINO MEDIO E SUPERIOR
FICHA: 66-0 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA
CIVIL..................................................................................................R$ 17.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.362.009.2.011 – ATIVIDADES DO ENSINO MEDIO E SUPERIOR
FICHA: 67-3 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................................R$ 3.000,00
02007 – CULTURA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 13.392.010.2.012 – ATIVIDADES DA CULTURA
FICHA: 70-9 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL..................................................................................................R$ 15.000,00
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02007 – CULTURA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 13.392.010.2.012 – ATIVIDADES DA CULTURA
FICHA: 71-2 – 339030.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................................R$ 3.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 95-8 – 339036.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
FISICA................................................................................................R$ 38.540,10
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.2444.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL
FICHA: 115-1 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................................R$ 23.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.303.012.2.016 – ATIVIDADES DA ASSIT. FARMACEUTICA
FICHA: 102-5 – 339032.00 – MATERIA, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.
GRATUITA...........................................................................................R$ 15.000,00

 TOTAL GERAL........................................R$ 679.540,10
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam
anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim discriminadas:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 28.841.003.2.004 – PAGAMENTO DOS ENCARGOS ESPECIAIS
FICHA: 21-7 – 469071.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL
RESGATADA.......................................................................................R$ 50.000,00
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
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CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.005 – AMPL. E REFORMA PRACAS, PARQUES E JARDINS
FICHA: 23-3 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................R$ 30.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, para regularizar a folha de
pagamento do Município;
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES MUNICIPAIS
FICHA: 39-8 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA.............................................................................................R$ 40.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, para regularizar as dotações
orçamentárias do Município;
02004 – EDUCAÇÃO BÁSICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL
FICHA: 43-7 – 339011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL.................................................................................................R$ 100.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, para regularizar as dotações
orçamentárias do Município;
02004 – EDUCAÇÃO BÁSICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL
FICHA: 44-0 – 339013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 15.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, para regularizar as dotações
orçamentárias do Município;
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 99.999.003.9.001 – RESERVA DE CONTIGENCIA
FICHA: 22-0 – 999999.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA.....................................R$250.000,00
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JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, para aplicar o recurso federal no
Município;
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 99.999.003.9.001 – RESERVA DE CONTIGENCIA
FICHA: 22-0 – 999999.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA......................................R$30.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, para aplicar o recurso estadual no
Município;
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 99.999.003.9.001 – RESERVA DE CONTIGENCIA
FICHA: 22-0 – 999999.00 – RESERVA DE CONTIGENCIA........................................R$50.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, para regularizar as dotações
orçamentárias do Município;
02004 – EDUCAÇÃO BÁSICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL
FICHA: 44-0 – 339013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........................................R$ 17.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, para regularizar a folha de
pagamento do Município;
02004 – EDUCAÇÃO BÁSICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL
FICHA: 44-0 – 339013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................................R$ 3.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, para regularizar a folha de
pagamento do Município;
02008 – DESPORTO E LAZER
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FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.2812.011.2.013 – ATIVIDADES DO SETOR DE DESPORTO E LAZER
FICHA: 80-6-0 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA.............................................................................................R$ 15.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, para regularizar a folha de
pagamento do Município;
02008 – DESPORTO E LAZER
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.2812.011.2.013 – ATIVIDADES DO SETOR DE DESPORTO E LAZER
FICHA: 80-6-0 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA...............................................................................................R$ 3.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, para regularizar a folha de
pagamento do Município;
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.243.014.2.020 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
FICHA: 110-6-0 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 38.540,10
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, para pagamentos de médicos do
Município;
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.243.014.2.020 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
FICHA: 111-9 – 339030.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
FISICA................................................................................................R$ 23.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, para regularizar as dotações
orçamentárias do Município;
02012 – HABITAÇÃO URBANA
FONTE: 1 TESOURO
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CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.2.021 – ATIVIDADES DA HABITAÇÃO URBANA
FICHA: 124-5 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA.............................................................................................R$ 15.000,00
Faz por necessário, para aplicar o recurso federal no Município.
 

 TOTAL GERAL............................................R$ 679.540,10
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal “Gelsomino
Toloy” 22 de julho 2014.
André Luiz Severino da Silva 
 Prefeito Municipal 
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em
local de costume.
Jefferson Paiva Beraldo 
OAB/SP 210.925 
 
Rosângela Chaves 
Secretária Geral Interna