| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2014 |
| Date | 2014-08-14 |
| Ementa | Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma ficha de dotação orçamentária para o exercício de 2014. |
| native_id | 991 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº059/2014 DE 14 DE AGOSTO DE 2014 “Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha de Dotação Orçamentária para Exercício de 2014 e dá outras providências”. Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo USANDO das atribuições que me são conferidas por lei, etc. F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias L.D.O – (2014) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2014) as unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo: CRIAR FICHA 526-7 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS GABINETE DO PREFEITO: 02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO FICHA: 526-7 – 319094.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS......................................................................................................................................R$ 0,00 CRIAR FICHA 527-0 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS EDUCAÇÃO BASICA: 02004 – EDUCAÇÃO BASICA FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL FICHA: 527-0 – 319094.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS......................................................................................................................................R$ 0,00 CRIAR FICHA 528-3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS EDUCAÇÃO BASICA- FUNDEB: 02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB FONTE: 2 ESTADUAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.008 – ATIVIDADES DO FUNDEB - 60% FICHA: 528-3 – 319094.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS......................................................................................................................................R$ 0,00 CRIAR FICHA 529-6 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS EDUCAÇÃO BASICA- FUNDEB: 02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB FONTE: 2 ESTADUAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB - 40% FICHA: 529-6 – 319094.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS......................................................................................................................................R$ 0,00 CRIAR FICHA 530-6 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR: 02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO FICHA: 530-6 – 319094.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS......................................................................................................................................R$ 0,00 CRIAR FICHA 531-9 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR: 02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.362.009.2.011 – ATIVIDADES DO ENSINO MEDIO E SUPERIOR FICHA: 531-9 – 319094.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS......................................................................................................................................R$ 0,00 CRIAR FICHA 532-2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE: 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA FICHA: 532-2 – 319094.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS......................................................................................................................................R$ 0,00 CRIAR FICHA 533-5 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL: 02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL FICHA: 533-5 – 339033.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......................................................................................................................................R$ 0,00 JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar as dotações orçamentárias do município, como acontece esporadicamente os usos dessas fichas, elas serão suplementadas via Decreto Municipal. ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE – DECORRENTE DO CONVÊNIO “FNDE” MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, . ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal “Gelsomino Toloy” 14 de agosto 2014. André Luiz Severino da Silva Prefeito Municipal Planalto Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. Jefferson Paiva Beraldo OAB/SP 210.925 Rosângela Chaves Secretária Geral Interna