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norma nº 59/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2014
Date 2014-08-14
EmentaAutoriza a Contabilidade do Município a criar uma ficha de dotação orçamentária para o exercício de 2014.
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LEI Nº059/2014 DE 14 DE AGOSTO DE 2014
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha
de Dotação Orçamentária para Exercício de 2014 e dá
outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo USANDO das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir
na Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias L.D.O – (2014) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2014) as
unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas
inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
CRIAR FICHA 526-7
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
GABINETE DO PREFEITO:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
FICHA: 526-7 – 319094.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS......................................................................................................................................R$ 0,00
CRIAR FICHA 527-0
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL
FICHA: 527-0 – 319094.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS......................................................................................................................................R$ 0,00
CRIAR FICHA 528-3
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
EDUCAÇÃO BASICA- FUNDEB:
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.008 – ATIVIDADES DO FUNDEB - 60%
FICHA: 528-3 – 319094.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS......................................................................................................................................R$ 0,00
CRIAR FICHA 529-6
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
EDUCAÇÃO BASICA- FUNDEB:
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB - 40%
FICHA: 529-6 – 319094.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS......................................................................................................................................R$ 0,00
CRIAR FICHA 530-6
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR:
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 530-6 – 319094.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS......................................................................................................................................R$ 0,00
CRIAR FICHA 531-9
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR:
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.362.009.2.011 – ATIVIDADES DO ENSINO MEDIO E SUPERIOR
FICHA: 531-9 – 319094.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS......................................................................................................................................R$ 0,00
CRIAR FICHA 532-2
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 532-2 – 319094.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS......................................................................................................................................R$ 0,00
CRIAR FICHA 533-5
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL:
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIT.
SOCIAL
FICHA: 533-5 – 339033.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO......................................................................................................................................R$ 0,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar as
dotações orçamentárias do município, como acontece
esporadicamente os usos dessas fichas, elas serão suplementadas
via Decreto Municipal.
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NA FONTE – DECORRENTE DO CONVÊNIO “FNDE” MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, 
.
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 14 de agosto 2014.
André Luiz Severino da Silva
Prefeito Municipal Planalto
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
Jefferson Paiva Beraldo
OAB/SP 210.925
 
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna

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