| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N 02/2008, QUE FIXOU A REFERENCIA DO EMPREGO DE MÉDICO PEDIATRA E MÉDICO GINECOLOGISTA E ALTERA O ARTIGO 1, DA LEI 028/2013, QUE FIXOU A REFERENCIA DO EMPREGO DE MÉDICO PLANTONISTA (SÁBADO E DOMINGO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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1 LEI Nº 065/2014 DE 21 DE AGOSTO DE 2014 “Dispõe sobre a alteração do artigo 2° da lei n° 02/2008, que fixou a referência do Emprego de Médico Pediatra e Médico Ginecologista e altera o artigo 1º, da lei nº 028/2013, que fixou a referência do emprego de Médico Plantonista (sábado e domingo) e da outras providências.” Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos 30, I e 37, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, etc.. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Artigo 1º – Esta lei dispõe sobre a alteração das referências dos Empregos de MÉDICO PEDIATRA de nº 68 com valor fixado em R$ 2.516,73 (dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e três centavos) para a referência de nº 82 no valor de R$ 4.816,17 (quatro mil, oitocentos e 2 dezesseis reais e dezessete centavos) e de MÉDICO GINECOLOGISTA de nº 68 com valor fixado em R$ 2.516,73 (dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e três centavos) para a referência de nº 82 no valor de R$ 4.816,17 (quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e dezessete centavos). . Artigo 2º – Fica alterado o artigo 1º da lei nº 028/2013, de 25 de abril de 2013, a fim de alterar a referência do emprego de Médico Plantonista (sábado e domingo), ensino superior específico e registro no CRM, com carga horária de 12 (doze) horas semanais, ref. 71, no valor de R$ 2.883,47 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), para a referência nº 75 no valor de R$ 3.463,91 (três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos). Artigo 3º Os custos decorrentes da presente Lei onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000. Artigo 4º. – As despesas com a execução desta lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário na forma da lei. 3 Artigo 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 21 de agosto de 2014. André Luiz Severino da Silva Prefeito Municipal Planalto Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. Jefferson Paiva Beraldo OAB/SP 210.925 Rosângela Chaves Secretária Geral Interna