| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da redação da Lei Municipal nº 011/2014, de 20 de fevereiro de 2014, que Dispõe sobre a proibição do tráfego de veículos pesados em vias públicas urbanas de nossa cidade e dá outras providências. |
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1 1 LEI Nº 066/2014 DE 21 DE AGOSTO DE 2014 “Dispõe sobre alteração da redação da Lei Municipal nº 011/2014, de 20 de fevereiro de 2014, que Dispõe sobre a proibição do tráfego de veículos pesados em vias públicas urbanas de nossa cidade, e da outras providências. Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto (SP), no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição Federal cc. Artigo 4°, inciso I, alínea 11 da Lei Orgânica do Município e artigo 24, inciso II da lei 9.503/97 etc. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI; ARTIGO 1º - A lei Municipal 011/2014, de 20 de fevereiro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Para o maior resguardo da segurança no trânsito urbano, fica proibido o tráfego de caminhões canavieiros, de veículos longos e 2 2 pesados, treminhões nas vias públicas da cidade.” Parágrafo 1° ......................... Parágrafo 2° ......................... Parágrafo 3º - Caminhões canavieiros deverão obrigatoriamente utilizar o anel viário “José Lopes Marques”, pelo trajeto através da Rua Paulo Vieira, seguindo até a Estrada Vicinal Gelsomino Toloy. “Art. 2º - Fica autorizado o tráfego e permanência de veículos pesados nas vias públicas centrais da cidade, apenas para os serviços de carga e descarga, e de caminhões canavieiros no perímetro urbano, apenas para conserto e manutenção.” Parágrafo 1º- Ficam os proprietários de caminhões, autorizados a estacionar seus veículos sem a carreta defronte as suas residências, desde que não atrapalhe o trânsito dos demais veículos pelas ruas da cidade, sendo proibido estacionar nas avenidas com canteiro central. 3 3 Artigo 2º – Ficam mantidos os demais termos da Lei Municipal nº 011/2014, de 20 de fevereiro de 2014. Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 21 de agosto de 2014. André Luiz Severino da Silva Prefeito Municipal Planalto Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. Jefferson Paiva Beraldo OAB/SP 210.925 Rosângela Chaves Secretária Geral Interna