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norma nº 66/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaDispõe sobre alteração da redação da Lei Municipal nº 011/2014, de 20 de fevereiro de 2014, que Dispõe sobre a proibição do tráfego de veículos pesados em vias públicas urbanas de nossa cidade e dá outras providências.
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LEI Nº 066/2014 DE 21 DE AGOSTO DE 2014
“Dispõe sobre alteração da redação da Lei
Municipal nº 011/2014, de 20 de
fevereiro de 2014, que Dispõe sobre a
proibição do tráfego de veículos pesados
em vias públicas urbanas de nossa cidade,
e da outras providências.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA
SILVA, Prefeito do Município de
Planalto (SP), no uso das atribuições
que me são conferidas pelo artigo
30, I, da Constituição Federal cc.
Artigo 4°, inciso I, alínea 11 da Lei
Orgânica do Município e artigo 24,
inciso II da lei 9.503/97 etc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI;
ARTIGO 1º - A lei Municipal 011/2014, de 20
de fevereiro de 2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Para o maior resguardo 
da segurança no trânsito urbano, fica 
proibido o tráfego de caminhões 
canavieiros, de veículos longos e 
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pesados, treminhões nas vias públicas 
da cidade.” 
Parágrafo 1° .........................
Parágrafo 2° .........................
Parágrafo 3º - Caminhões 
canavieiros deverão obrigatoriamente 
utilizar o anel viário “José Lopes 
Marques”, pelo trajeto através da 
Rua Paulo Vieira, seguindo até a 
Estrada Vicinal Gelsomino Toloy. 
“Art. 2º - Fica autorizado o tráfego 
e permanência de veículos pesados 
nas vias públicas centrais da cidade, 
apenas para os serviços de carga e 
descarga, e de caminhões canavieiros 
no perímetro urbano, apenas para 
conserto e manutenção.” 
Parágrafo 1º- Ficam os proprietários
de caminhões, autorizados a estacionar seus veículos sem
a carreta defronte as suas residências, desde que não
atrapalhe o trânsito dos demais veículos pelas ruas da
cidade, sendo proibido estacionar nas avenidas com
canteiro central.
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Artigo 2º – Ficam mantidos os demais
termos da Lei Municipal nº 011/2014, de 20 de fevereiro
de 2014.
Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se eventuais
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 21 de agosto de 2014.
 
 
André Luiz Severino da Silva
Prefeito Municipal Planalto
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
Jefferson Paiva Beraldo
OAB/SP 210.925
Rosângela Chaves
 Secretária Geral Interna

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