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norma nº 67/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias do Orçamento em vigor e dá outras providências legais.
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LEI Nº 067/2014 DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações
Orçamentárias, do Orçamento em vigor, e dá outras
Providências legais”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto–(SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal
autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor
de R$ 655.000,00 (SEICENTOS E CINCOENTA E CINCO MIL REAIS), com base na
Lei Orçamentária nº. LEI Nº 069/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, em seu
artigo 4º, Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas
datações estão assim discriminadas:
SUPLEMENTAR FICHA 13-6
ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO E DEPEDENCIAS
FICHA: 13-6 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL......................................................R$ 60.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 14-9
ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO E DEPEDENCIAS
FICHA: 14-9 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS........R$ 40.000,00
2 
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SUPLEMENTAR FICHA 30-1
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS
PUBLICOS MUNICIPAIS
FICHA: 30-1 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL......................................................R$ 60.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 31-4
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS
PUBLICOS MUNICIPAIS
FICHA: 31-4 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS........R$ 40.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 32-7
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS
PUBLICOS MUNICIPAIS
FICHA: 32-7 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO........R$ 70.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 35-6
TRANSPORTES MUNICIPAIS:
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 ATIVIDADES DOS
TRANSPORTES MUNICIPAIS
FICHA: 35-6 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL....................................................R$ 30.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 36-9
TRANSPORTES MUNICIPAIS:
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
3 
3 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 ATIVIDADES DOS
TRANSPORTES MUNICIPAIS
FICHA: 36-9 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS........R$ 10.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 43-7
EDUCAÇÃO BASICA:
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO
BASICA MUNICIPAL
FICHA: 43-7 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL.....................................................R$ 90.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 85-1
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO
BASICA
FICHA: 85-1 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL.....................................................R$ 90.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 86-4
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO
BASICA
FICHA: 86-4 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......R$ 50.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 91-6
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO
BASICA
4 
4 
FICHA: 91-6 – 339032.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.
GRAT.................................................................R$ 50.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 105-4
AGRICULTURA:
02010 – AGRICULTURA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 20.605.013.2.018 ATIVIDADES DA PRODUÇÃO
ANIMAL E VEGETAL
FICHA: 105-4 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL...................................................R$ 15.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 112-2
FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL:
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 ATIVIDADES DO FUNDO MUN.
DE ASSIST. SOCIAL
FICHA: 112-2 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL.....................................................R$ 30.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 124-5
HABITAÇÃO URBANA:
02012 – HABITAÇÃO URBANA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.2.021 ATIVIDADES DA HABITAÇÃO
URBANA
FICHA: 124-5 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA................................................R$ 20.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO:..................R$ 655.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
5 
5 
ANULAR FICHA 28-8
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
URBANA
FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E
INSTALAÇÕES.......................................................R$ 60.000,00
ANULAR FICHA 28-8
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
URBANA
FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 40.000,00
ANULAR FICHA 28-8
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
URBANA
FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 60.000,00
ANULAR FICHA 28-8
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
URBANA
FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 40.000,00
ANULAR FICHA 28-8
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 5 FEDERAL
6 
6 
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
URBANA
FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES....... R$ 70.000,00
ANULAR FICHA 28-8
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
URBANA
FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 30.000,00
ANULAR FICHA 28-8
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
URBANA
FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 10.000,00
ANULAR FICHA 28-8
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
URBANA
FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 90.000,00
ANULAR FICHA 28-8
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
URBANA
FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 90.000,00
ANULAR FICHA 28-8
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
7 
7 
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
URBANA
FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 50.000,00
ANULAR FICHA 28-8
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
URBANA
FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 50.000,00
ANULAR FICHA 28-8
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
URBANA
FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 15.000,00
ANULAR FICHA 28-8
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
URBANA
FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 30.000,00
ANULAR FICHA 28-8
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA
URBANA
FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 20.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO: .........................R$ 655.000,00
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JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar as dotações
orçamentárias do município, no orçamento foi previsto uma despesa com
obras no recurso federal, ao qual não assinou o convenio e devido as
eleições provavelmente esse ano não deverá ser assinado, assim
suplementamos as dotação aonde o município tem maior necessidade.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 21 dias do mês de agosto de 2014.
André Luiz Severino da Silva
Prefeito Municipal Planalto
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
Jefferson Paiva Beraldo
OAB/SP 210.925
Rosângela Chaves
 Secretária Geral Interna

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