| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias do Orçamento em vigor e dá outras providências legais. |
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1 1 LEI Nº 067/2014 DE 21 DE AGOSTO DE 2014. “Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”. Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto–(SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, etc...... FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$ 655.000,00 (SEICENTOS E CINCOENTA E CINCO MIL REAIS), com base na Lei Orçamentária nº. LEI Nº 069/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, em seu artigo 4º, Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas: SUPLEMENTAR FICHA 13-6 ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS: 02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E DEPEDENCIAS FICHA: 13-6 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................................................R$ 60.000,00 SUPLEMENTAR FICHA 14-9 ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS: 02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E DEPEDENCIAS FICHA: 14-9 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS........R$ 40.000,00 2 2 SUPLEMENTAR FICHA 30-1 SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FICHA: 30-1 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................................................R$ 60.000,00 SUPLEMENTAR FICHA 31-4 SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FICHA: 31-4 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS........R$ 40.000,00 SUPLEMENTAR FICHA 32-7 SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FICHA: 32-7 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO........R$ 70.000,00 SUPLEMENTAR FICHA 35-6 TRANSPORTES MUNICIPAIS: 02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 ATIVIDADES DOS TRANSPORTES MUNICIPAIS FICHA: 35-6 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................................................R$ 30.000,00 SUPLEMENTAR FICHA 36-9 TRANSPORTES MUNICIPAIS: 02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS 3 3 FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 ATIVIDADES DOS TRANSPORTES MUNICIPAIS FICHA: 36-9 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS........R$ 10.000,00 SUPLEMENTAR FICHA 43-7 EDUCAÇÃO BASICA: 02004 – EDUCAÇÃO BASICA FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL FICHA: 43-7 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................................................R$ 90.000,00 SUPLEMENTAR FICHA 85-1 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE: 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA FICHA: 85-1 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................................................R$ 90.000,00 SUPLEMENTAR FICHA 86-4 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE: 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA FICHA: 86-4 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......R$ 50.000,00 SUPLEMENTAR FICHA 91-6 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE: 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA 4 4 FICHA: 91-6 – 339032.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRAT.................................................................R$ 50.000,00 SUPLEMENTAR FICHA 105-4 AGRICULTURA: 02010 – AGRICULTURA FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 20.605.013.2.018 ATIVIDADES DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL FICHA: 105-4 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................................................R$ 15.000,00 SUPLEMENTAR FICHA 112-2 FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL: 02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL FICHA: 112-2 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................................................R$ 30.000,00 SUPLEMENTAR FICHA 124-5 HABITAÇÃO URBANA: 02012 – HABITAÇÃO URBANA FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.2.021 ATIVIDADES DA HABITAÇÃO URBANA FICHA: 124-5 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................................................R$ 20.000,00 TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO:..................R$ 655.000,00 ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim discriminadas: 5 5 ANULAR FICHA 28-8 SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................R$ 60.000,00 ANULAR FICHA 28-8 SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 40.000,00 ANULAR FICHA 28-8 SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 60.000,00 ANULAR FICHA 28-8 SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 40.000,00 ANULAR FICHA 28-8 SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 5 FEDERAL 6 6 CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES....... R$ 70.000,00 ANULAR FICHA 28-8 SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 30.000,00 ANULAR FICHA 28-8 SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 10.000,00 ANULAR FICHA 28-8 SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 90.000,00 ANULAR FICHA 28-8 SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 90.000,00 ANULAR FICHA 28-8 SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 7 7 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 50.000,00 ANULAR FICHA 28-8 SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 50.000,00 ANULAR FICHA 28-8 SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 15.000,00 ANULAR FICHA 28-8 SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 30.000,00 ANULAR FICHA 28-8 SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS: 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.022 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA FICHA: 28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 20.000,00 TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO: .........................R$ 655.000,00 8 8 JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar as dotações orçamentárias do município, no orçamento foi previsto uma despesa com obras no recurso federal, ao qual não assinou o convenio e devido as eleições provavelmente esse ano não deverá ser assinado, assim suplementamos as dotação aonde o município tem maior necessidade. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 21 dias do mês de agosto de 2014. André Luiz Severino da Silva Prefeito Municipal Planalto Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de PlanaltoSP, na data retro, por afixação em local de costume. Jefferson Paiva Beraldo OAB/SP 210.925 Rosângela Chaves Secretária Geral Interna