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← Planalto (SP)

sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2022-03-16
native_id145

Documents (1)

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PAUTA DE MATÉRIAS
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Consta da Pauta de Matéria da 5ª Sessão 
Ordinária, da 18ª Legislatura, da Câmara Municipal de Planalto, a 
ser realizada no dia 16 de março de 2022, às 20h00, nas 
dependências do Edifício da Câmara Municipal, o seguinte:
ORDEM DO DIA:
1 - Indicação nº 8 de 2022, Indica ao Exmo.Sr.Prefeito 
Municipal que faça cumprir a Lei Municipal nº 013/2017, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de imóveis e 
terrenos no município de Planalto; bem como o Decreto nº 
007//2019, de 19 de fevereiro de 2019, que regulamenta a Lei 
citada, fixando o valor do serviço de limpeza a ser realizado 
pelo município de Planalto em terreno particular, cujo 
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor não tenha 
promovido a limpeza após o prazo concedido pela Notificação. 
Autor: GERCIMAR MAXIMILIANO DE MATOS.
Planalto-SP, 14 de Março de 2022.
A MESA DIRETORA:
 
JESUS APARECIDO DO PRADO GUILHERME SILVA BONFIM 
PRESIDENTE DA CÂMARA VICE-PRESIDENTE
JOSÉ ROBERTO DE GODOY SAMUEL OLIVEIRA DOS SANTOS
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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