| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2022-03-16 |
| native_id | 145 |
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PAUTA DE MATÉRIAS LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Consta da Pauta de Matéria da 5ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, da Câmara Municipal de Planalto, a ser realizada no dia 16 de março de 2022, às 20h00, nas dependências do Edifício da Câmara Municipal, o seguinte: ORDEM DO DIA: 1 - Indicação nº 8 de 2022, Indica ao Exmo.Sr.Prefeito Municipal que faça cumprir a Lei Municipal nº 013/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de imóveis e terrenos no município de Planalto; bem como o Decreto nº 007//2019, de 19 de fevereiro de 2019, que regulamenta a Lei citada, fixando o valor do serviço de limpeza a ser realizado pelo município de Planalto em terreno particular, cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor não tenha promovido a limpeza após o prazo concedido pela Notificação. Autor: GERCIMAR MAXIMILIANO DE MATOS. Planalto-SP, 14 de Março de 2022. A MESA DIRETORA: JESUS APARECIDO DO PRADO GUILHERME SILVA BONFIM PRESIDENTE DA CÂMARA VICE-PRESIDENTE JOSÉ ROBERTO DE GODOY SAMUEL OLIVEIRA DOS SANTOS 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO