sessao nº 51

Ata Eletrônica da 51ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 08/02/2023 - 20:00 ;
Encerramento: 08/02/2023 - 22:00 
Mesa Diretora: Presidente: GUILHERME SILVA BONFIM / DEM ; Vice-Presidente: JESUS
APARECIDO DO PRADO / DEM ; Primeiro-Secretário: THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA
/ PMDB ; Segundo-Secretário: LEANDRO BATISTA DIONÍSIO / PP 
Lista de Presença na Sessão: ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM / PSD ; DEVAIR
FERNANDES COSTA / MDB ; GERCIMAR MAXIMILIANO DE MATOS / SD ; GUILHERME
SILVA BONFIM / DEM ; JESUS APARECIDO DO PRADO / DEM ; JOSÉ ROBERTO DE
GODOY / DEM ; LEANDRO BATISTA DIONÍSIO / PP ; SAMUEL OLIVEIRA DOS SANTOS /
DEM ; THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA / PMDB 
Expedientes: Correspondências Recebidas: POSSE DOS VEREADORES MIRINS 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 1 de 2023, Indica ao Exmo.Sr.Prefeito
Municipal que conceda reposição salarial aos funcionários do executivo municipal, de
acordo com a inflação. Autor: Alessandro de Falchi Bonfim, Número de Protocolo: 11, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 2 de 2023, Indica ao Exmo.Sr.Prefeito
Municipal que notifique a empresa de transporte coletivo "Célico", para que sejam
cumpridos os horários de ônibus que constam na placa afixada na Rodoviária, ou que
atualize a placa constando corretamente os atuais horários de ônibus. Autor: Gercimar
Maximiliano de Matos, Número de Protocolo: 12, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Indicação nº 3 de 2023, Indica ao
Exmo.Sr.Prefeito Municipal que feche totalmente a cobertura traseira da arquibancada do
Estádio Municipal Melchiades Rodrigues Chaves, bem como que providencie a colocação
de proteção em todas as laterais da arquibancada. Autor: José Roberto de Godoy, Número
de Protocolo: 19, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 -
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023, DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número de Protocolo: 2, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto de Lei
Complementar nº 3 de 2023, DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS PARA O
EMPREGO DE PSICÓLOGO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, JUNTO AO MUNICÍPIO
DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número de
Protocolo: 3, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 -
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023, DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO
DE PADEIRO, MEDIANATE CONCURSO PÚBLICO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE PLANALTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número de Protocolo: 4,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Lei
Complementar nº 5 de 2023, DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS PARA O
EMPREGO DE DIRETOR DE ENSINO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
EXECUTIVO - EXEC, Número de Protocolo: 5, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023, DISPÕE
SOBRE O AUMENTO DE VAGAS PARA O EMPREGO DE ENGENHEIRO CIVIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número de Protocolo: 6, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 9 - Projeto de Lei
Complementar nº 7 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO À ATIVIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
EXECUTIVO - EXEC, Número de Protocolo: 16, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Projeto
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de Lei Ordinária nº 12 de 2023, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 13 de 2023, AUTORIZA CONCESSÃO DE REPASSES E SUBVENÇÕES
SOCIAIS A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS LEGAIS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número de Protocolo: 8, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de 2023, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
RESOLÚVEL ONEROSA DE IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número de Protocolo: 9, Tipo: Simbólica,
Sim: 6, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº
15 de 2023, DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL OS
IMÓVEIS ADQUIRIDOS DA COMARGA NAS SEGUINTES CONFORMIDADES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número
de Protocolo: 10, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14
- Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO -
EXEC, Número de Protocolo: 17, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM / PSD ; 2 - JOSÉ
ROBERTO DE GODOY / DEM ; 3 - GERCIMAR MAXIMILIANO DE MATOS / SD ; 4 - JESUS
APARECIDO DO PRADO / DEM ; 5 - THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA / PMDB ; 6 -
DEVAIR FERNANDES COSTA / MDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM / PSD ;
DEVAIR FERNANDES COSTA / MDB ; GERCIMAR MAXIMILIANO DE MATOS / SD ;
GUILHERME SILVA BONFIM / DEM ; JESUS APARECIDO DO PRADO / DEM ; JOSÉ
ROBERTO DE GODOY / DEM ; LEANDRO BATISTA DIONÍSIO / PP ; SAMUEL OLIVEIRA
DOS SANTOS / DEM ; THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA / PMDB 
Matérias da Ordem do Dia: 2 - Indicação nº 2 de 2023, Indica ao Exmo.Sr.Prefeito
Municipal que notifique a empresa de transporte coletivo "Célico", para que sejam
cumpridos os horários de ônibus que constam na placa afixada na Rodoviária, ou que
atualize a placa constando corretamente os atuais horários de ônibus. Autor: Gercimar
Maximiliano de Matos, Número de Protocolo: 12, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Indicação nº 3 de 2023, Indica ao
Exmo.Sr.Prefeito Municipal que feche totalmente a cobertura traseira da arquibancada do
Estádio Municipal Melchiades Rodrigues Chaves, bem como que providencie a colocação
de proteção em todas as laterais da arquibancada. Autor: José Roberto de Godoy, Número
de Protocolo: 19, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 4 -
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023, DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número de Protocolo: 2, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 5 - Projeto de Lei
Complementar nº 3 de 2023, DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS PARA O
EMPREGO DE PSICÓLOGO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, JUNTO AO MUNICÍPIO
DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número de
Protocolo: 3, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 6 -
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023, DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO
DE PADEIRO, MEDIANATE CONCURSO PÚBLICO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE PLANALTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número de Protocolo: 4,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 7 - Projeto de Lei
Complementar nº 5 de 2023, DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS PARA O
EMPREGO DE DIRETOR DE ENSINO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
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Avenida Rui Barbosa, 821 - Planalto SP Tel.: (18) 3695-1217 https://www.planalto.sp.leg.br/ - E￾mail: camara@planalto.sp.leg.br 15/02/2023
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EXECUTIVO - EXEC, Número de Protocolo: 5, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado ; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023, DISPÕE
SOBRE O AUMENTO DE VAGAS PARA O EMPREGO DE ENGENHEIRO CIVIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número de Protocolo: 6, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 12 de 2023, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº
13 de 2023, AUTORIZA CONCESSÃO DE REPASSES E SUBVENÇÕES SOCIAIS A
ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEGAIS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número de Protocolo: 8, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de
2023, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL
ONEROSA DE IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número de Protocolo: 9, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023,
DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL OS IMÓVEIS
ADQUIRIDOS DA COMARGA NAS SEGUINTES CONFORMIDADES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número de
Protocolo: 10, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 14 -
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO -
EXEC, Número de Protocolo: 17, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM / PSD ; 2 - JOSÉ
ROBERTO DE GODOY / DEM ; 3 - GERCIMAR MAXIMILIANO DE MATOS / SD ; 4 - JESUS
APARECIDO DO PRADO / DEM ; 5 - THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA / PMDB ; 6 -
DEVAIR FERNANDES COSTA / MDB 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Planalto
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Presidente: 
GUILHERME SILVA
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Vice-Presidente: 
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Primeiro￾Secretário: THIAGO
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Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 2 de 2023, Indica ao Exmo.Sr.Prefeito
Municipal que notifique a empresa de transporte coletivo "Célico", para que sejam 
cumpridos os horários de ônibus que constam na placa afixada na Rodoviária, ou que 
atualize a placa constando corretamente os atuais horários de ônibus. Autor: Gercimar 
Maximiliano de Matos, Número de Protocolo: 12, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 -
Indicação nº 3 de 2023, Indica ao Exmo.Sr.Prefeito Municipal que feche totalmente a 
cobertura traseira da arquibancada do Estádio Municipal Melchiades Rodrigues Chaves, 
bem como que providencie a colocação de proteção em todas as laterais da arquibancada. 
Autor: José Roberto de Godoy, Número de Protocolo: 19, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não 
votada ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023, DISPÕE SOBRE 
VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE 
COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO 
- EXEC, Número de Protocolo: 2, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de 
Lei Complementar nº 3 de 2023, DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS PARA 
O EMPREGO DE PSICÓLOGO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, JUNTO AO 
MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO 
- EXEC, Número de Protocolo: 3, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de 
Lei Complementar nº 4 de 2023, DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO DE 
PADEIRO, MEDIANATE CONCURSO PÚBLICO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE 
PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número 
de Protocolo: 4, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 5 
de 2023, DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS PARA O EMPREGO DE 
DIRETOR DE ENSINO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: 
EXECUTIVO - EXEC, Número de Protocolo: 5, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 -
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023, DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 
VAGAS PARA O EMPREGO DE ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número de Protocolo: 6, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023, DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023, AUTORIZA CONCESSÃO DE REPASSES 
E SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA, 
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número 
de Protocolo: 8, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 
2023, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL 
ONEROSA DE IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número de Protocolo: 9, Tipo: 
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Matéria não votada ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023, 
DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL OS 
IMÓVEIS ADQUIRIDOS DA COMARGA NAS SEGUINTES CONFORMIDADES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA. Autor: EXECUTIVO -
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Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 12 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 16 de 2023, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO - EXEC, 
Número de Protocolo: 17, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 13 – Posse dos Vereadores 
Mirins.,