sessao nº 18

PAUTA DE MATÉRIAS
Consta da pauta de matérias da 18ª Sessão 
ordinária da Câmara Municipal de Planalto, a ser realizada 
no dia 24 de Novembro de 2025, às 20h00, nas dependências 
do Poder Legislativo Municipal “Paulino Lopes de Souza”, a 
seguinte:
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025, ALTERA O ART. 2º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 055/2021 PARA VINCULAR OS IMÓVEIS À 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HSI) NO ÂMBITO DO PROGRAMA 
‘MINHA CASA, MINHA VIDA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: 
EXECUTIVO - EXEC, Número de Protocolo: 371;
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025, Autoriza a 
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária 
Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica. 
Autor: EXECUTIVO - EXEC, Número de Protocolo: 372;
3 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025, DISPÕE 
REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 
013/2019 QUE TRATAM DO EMPREGO PÚBLICO DE VIGILANTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EXECUTIVO - EXEC;
4 - Indicação nº 84 de 2025, INDICA à Exma. Sra. Prefeita 
Municipal que mobilize setor competente para realização de 
estudo técnico com vistas a assegurar que, logo no início do 
exercício de 2026, após a definição do novo valor do salário 
mínimo nacional, seja efetuada a adequação salarial de todos 
os servidores municipais que, porventura, venham a receber 
salário-base inferior ao salário mínimo que será definido 
pelo Governo Federal. Autor: DOUGLAS DE SOUZA PAULA, Número 
de Protocolo: 377;
5 - Indicação nº 85 de 2025, INDICA à Exma. Sra. Prefeita 
Municipal que providencie a recuperação da cobertura do 
estacionamento da Prefeitura Municipal. Autor: DOUGLAS DE 
SOUZA PAULA, Número de Protocolo: 378;
6 - Indicação nº 86 de 2025, INDICA ao Ilustríssimo Senhor 
Thiago Tobias Carmo da Silva, Presidente desta Egrégia Casa, 
que seja concedido um Abono Natalino aos servidores do 
Legislativo municipal, independentemente de concessão 
similar aos servidores do Executivo. Autor: ALESSANDRO DE 
FALCHI BONFIM, Número de Protocolo: 379;
7 - Indicação nº 87 de 2025, INDICA à Exma.Sra.Prefeita
Municipal que seja concedida uma Bonificação Natalina aos 
servidores do nosso município. Autor: ALESSANDRO DE FALCHI 
BONFIM, Número de Protocolo: 380.
Poder Legislativo “Paulino Lopes de Souza”, 19 de Novembro 
de 2025.
 
Thiago Tobias Carmo da Silva
 Presidente