sessao nº 71

ATA DA 71ª (SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA), SESSÃO ORDINARIA DA 17ª (DÉCIMA 
SÉTIMA) LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, REALIZADA 
EM 26 DE JUNHO DE 2019.
AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS, DO MÊS DE JUNHO, DO ANO DE 2019 (DOIS MIL E 
DEZENOVE), ÀS 20:00 (VINTE HORAS), NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PLANALTO, SITO NA AV: RUI BARBOSA 821, FOI REALIZADA A 
71ª (SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA), SESSÃO ORDINARIA), DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO SOB A PRESIDÊNCIA DO 
VEREADOR BENEDITO LOURENÇO MOREIRA. COMPARECERAM A SESSÃO OS 
SEGUINTES VEREADORES: ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM, APARECIDO 
SOARES, ERIVAN FERREIRA NUNES, LEANDRO BATISTA DIONISIO, LUÍS 
CARLOS EUZÉBIO, JOSÉ ROBERTO DE GODOY, ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO
E THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA. APÓS VERIFICADO A PRESENÇA DO Nº 
REGIMENTAL E EM NOME DE DEUS O SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA 
A SESSÃO. APÓS CUMPRIMENTOU OS NOBRES VEREADORES. AS PESSOAS 
PRESENTES A SESSÃO, EM ESPECIAL A PRESENÇA DO EXMO. PREFEITO 
MUNICIPAL, SENHOR ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, OS OUVINTES DA 104.9 
FM E OS QUE ACOMPANHAM PELAS REDES SOCIAS. EM SEGUIDA O SENHOR 
PRESIDENTE SOLICITOU A TODOS PARA QUE FICASSEM DE PÉ PARA OUVIREM 
O HINO DO MUNICÍPIO. APÓS O SENHOR PRESIDENTE DANDO 
PROSEGUIMENTO AOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO, SOLICITOU AO
VEREADOR ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM, PRIMEIRO SECRETÁRIO DA 
MESA, PARA QUE PROCEDESSE A LEITURA DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR, QUE 
APÓS LIDA, PÓSTA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS PELOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL. APÓS O 
SR. PRESIDENTE CONVIDOU E CONCEDEU AO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR 
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, O PRAZO DE 30 (TRINTA MINUTOS) PARA QUE 
ELE EXPUSSESSE DE FORMA VERBAL O QUE FOSSE DE SEU INTERÊSSE
QUANTO O PARECER PRÉVIO FOVORÁVEL EMITIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATIVAS AS CONTAS ANUAIS,
EXERCÍCIO DE 2017 DE SUA RESPONSABILIDADE. AO USAR DA PALAVRA, 
INICIALMENTE O SENHOR PREFEITO AGRADECEU AOS NOBRES EDIS, O 
PÚBLICO PRESENTE E SOLICITOU AOS NOBRES VEREADORES QUE 
ACOMPANHASSE EM SUAS VOTAÇÕES O PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE AS CONTAS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL, EXERCÍCIO DE 2017 DE SUA RESPONSABILIDADE. 
APÓS A FALA DO SENHOR PREFEITO O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU A 
VEREADORA ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO, SEGUNDA SECRETÁRIA DA MESA 
PARA QUE PROCEDESSE A LEITURA DO PARECER E DO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 001/2019, AMBOS DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO 
E FINANÇAS QUE: “ DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO E. 
TRIBUNAL DE CONTAS TC – 6704.989.16-9, E DA APROVAÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO EXERCÍCIO DE 2017”. APÓS A LEITURA 
DA MATÉRIA SUPRAMENCIONADA, O SR. PRESIDENTE COLOCOU O PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019 EM DISCUSSÃO. NA DISCUSSÃO TODOS 
VEREADORES SE MANIFESTARAM FAVORÁVEIS A APROVAÇÃO DO REFERIDO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. APÓS O VEREADOR LUÍS CARLOS 
EUZÉBIO, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SOLICITOU LICENÇA AO SENHOR 
PRESIDENTE PARA SE RETIRAR DA SESSÃO. EM SEGUIDA O SR. PRESIDENTE 
ACATOU O PEDINDO DO NOBRE COLEGA E COLOCOU O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 001/2019 EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO APROVADO POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES PRESENTES. DANDO 
PROSEGUIMENTO AOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO E SOLICITADA PELO 
SENHOR PRESIDENTE, A VEREADORA ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO, 
SEGUNDA SECRETÁRIA DA MESA PROCEDEU A LEITUTA DO PREÂMBULO E DA 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 015/2019, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO 
JURÍDICO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, CRIAÇÃO DE 
EMPREGOS PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, 
OU DE PROVAS E TÍTULOS , CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE 
ASSESSOR JURÍDICO-ADVOGADO, INSTITUÍDO PELA LEI MMUNICIPAL Nº 023/93 
(LEI DO REGIME JURÍDICO ÚNICO) DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ADMINISTRATIVAS. APÓS A LEITURA DO REFERIDO PROJETO DE LEI, O 
SENHOR PRESIDENTE COLOCOU-O EM DISCUSSÃO, NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, COLOCOU-O EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO APROVADO POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS PELOS VEREADO0RES PRESENTES. EM SEGUIDA O 
SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU A SEGUNDA SECRETÁRIA DA MÊSA PARA 
QUE PROCEDESSE A LEITURA DO PREÂMBULO E DA JUSTIFICATIVA DO 
PROJETO DE LEI Nº 016/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AUMENTO DE VAGAS E EXTINÇÃO DE 
EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO MUNICÍPIO DE PLANALTO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCEDIDA A LEITURA DO PROJETO DE LEI O 
SENHOR PRESIDENTE COLOCO-O EM DISCUSSÃO, APÓS DISCUTIDO, 
COLOCOU-O EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO APROVADO POR UNANIMIDADE DE 
VOTOS PELOS VEREADORES PRESENTES. NO PROSEGUIMENTO DOS 
TRABALHOS E SOLICITADA PELO SENHOR PRESIDENTE, A SEGUNDA 
SECRETÁRIA DA MÊSA PROCEDEU A LEITURA DO PREÂMBULO E DA 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2019, DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
COMISSÕES SINDICANTE E PROCESSANTE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL DE PLANALTO, ASSIM COMO ESTABELECE AS REGRAS DO 
DEVIDO PROCEDIMENTO LEGAL ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. APÓS A LEITURA DO PROJETO DE LEI, O SENHOR PRESIDENTE 
COLOCOU-O EM DISCUSSÃO, APÓS DISCUTIDO, COLOCOU-O EM VOTAÇÃO, 
TENDO SIDO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS VEREADORES 
PRESENTES. EM SEGUIDA E SOLICITADA PELO SENHOR PRESIDENTE A 
SEGUNDA SECRETÁRIA DA MESA PROCEDEU A LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 
011/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO BATISTA DIONÍSIO QUE: INDICA 
AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ALTERE A LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO DE PLANALTO QUANTO AO TEMA RELACIONADO AO 
PAGAMENTO DO IPTU PELOS (AS) APOSENTADOS (AS) OU PENSIONISTAS QUE 
RECEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS, PARA QUE ESTES, 
INDEPENDENTEMENTE DO TAMANHO DE SUAS RESIDÊNCIAS SEJAM ISENTOS 
DO PAGAMENTO DESTE IMPOSTO. APÓS A LEITURA DA INDICAÇÃO, O SENHOR 
PRESIDENTE COLOCO-A EM DISCUSSÃO, APÓS DISCUTIDA, COLOCOU-A EM 
VOTAÇÃO, TENDO SIDA APROVADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS 
VEREADORES PRESENTES. APÓS E SOLICITADA PELO SENHOR PRESIDENTE, 
A SEGUNDA SECRETÁRIA DA MÊSA, VEREADORA ROSIMEIRE BARBOSA 
SILVÉRIO PROCEDEU A LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 012/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR LEANDRO BATISTA DIONÍSIO QUE: INDICA AO EXMO. SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL QUE ALTERE A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
PLANALTO QUANTO AO TEMA RELACIONADO AO PAGAMENTO DO TERRENO E 
DA CARNEIRA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, PARA QUE ISENTE DO PAGAMENTO 
DA CARNEIRA ÀQUELES (AS) QUE COMPROVADAMENTE SEJAM CARENTES, 
TENDO EM VISTA O ALTO VALÔR QUE HOJE SÃO OBRIGADOS A PAGAR PARA 
SEPULTAR UM ENTE QUERIDO. APÓS A LEITURA DA INDICAÇÃO, O SENHOR 
PRESIDENTE COLOCO-A EM DISCUSSÃO, APÓS DISCUTIDA, COLOCOU-A EM 
VOTAÇÃO, TENDO SIDA APROVADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS 
VEREADORES PRESENTES. APÓS E NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIA A SER 
APRECIADA E VOTADA, O SENHOR PRESIDENTE DEIXOU A PALAVRA LIVRE AOS 
VEREADORES. NO USO DA PALAVRA LIVRE POR PARTE DOS VEREADORES, 
TODOS OS COMENTÁRIOS, DISCUSSÕES E APARTES, ESTÃO GRAVADOS NO 
PROGRAMA DE GRAVAÇÕES DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLANALTO. EM SEGUIDA O SENHOR PRESIDENTE MAIS UMA VÊZ AGRADECEU 
A PRESENÇA DE TODOS E DEU POR ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, ONDE 
EU, ELIAS GONÇALVES, LAVREI A PRESENTE ATA; QUE APÓS LIDA E ACHADA 
DE CONFORME VAI ASSINADA EM LUGAR DE COSTUME. 
SALA DAS SESSÕES, 26 DE JUNHO DE 2019.

PAUTA DE MATÉRIAS
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Consta da Pauta de Matéria da 71ª Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Planalto, a ser realizada na 
próxima quarta-feira, dia 26 de junho de 2019 às 20h00, nas 
dependências do Edifício da Câmara Municipal, o seguinte:
ORDEM DO DIA:
1- INDICAÇÃO Nº 011/2019, de iniciativa do vereador 
LEANDRO BATISTA DIONÍSIO que “INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
que altere a legislação tributária do município de Planalto quanto ao 
tema relacionado ao pagamento do IPTU pelos(as) aposentados(as) ou 
pensionistas que recebem um salário mínimo por mês, para que estes, 
independentemente do tamanho de suas residências sejam isentos do 
pagamento deste imposto”, em único turno de discussão e votação.
2- INDICAÇÃO Nº 012/2019, de iniciativa do vereador 
LEANDRO BATISTA DIONÍSIO que INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
que altere a legislação do município de Planalto quanto ao tema 
relacionado ao pagamento do terreno e da carneira no Cemitério 
Municipal, para que isente do pagamento da Carneira àqueles(as) que 
comprovadamente sejam carentes, tendo em vista o alto valor que hoje 
são obrigados a pagar para sepultar um ente querido, em único turno 
de discussão e votação.
3- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/2019, datado 
de 24/06/2019 que “Dispõe sobre a criação do Departamento Jurídico da 
Prefeitura do município de Planalto, criação de empregos para 
provimento mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, 
criação e extinção de função de confiança de livre nomeação e 
exoneração do Chefe do Poder executivo, de Assessor Jurídico-Advogado, 
instituído pela lei municipal nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único) 
dando outras providências administrativas”, em único turno de 
discussão e votação.
4- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/2019, datado 
de 24/06/2019 que “Dispõe sobre a criação, aumento de vagas e extinção 
de empregos de provimento efetivo junto ao município de Planalto e dá 
outras providências”, em único turno de discussão e votação.
5- PROJETO DE LEI COMP Nº 005/2019, datado de 
24/06/2019 que “Dispõe sobre a criação de Comissões Sindicante e 
Processante no âmbito da adm.pub.municipal de Planalto, assim como 
estabelece as regras do devido procedimento legal administrativo 
disciplinar e dá outras providências”, em único turno de discussão e 
votação. 
6- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019, 
datado de 27/05/2019 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 
do E.Tribunal de Contas e da Aprovação das Contas da Prefeitura 
Municipal de Planalto, exercício de 2017. 
 
PLANALTO-SP, 24 de junho de 2019.
A MESA DIRETORA:
 
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA APARECIDO SOARES
 PRESIDENTE DA CÂMARA VICE-PRESIDENTE
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO
1º SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA