sessao nº 84

ATA DA 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA), SESSÃO ORDINÁRIA, DA 17ª (DÉCIMA 
SÉTIMA) LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, REALIZADA 
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
AOS 11 (ONZE) DIAS, DO MÊS DE DEZEMBRO, DO ANO DE 2019 (DOIS MIL E 
DEZENOVE), ÀS 20:00 (VINTE HORAS), NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PLANALTO, SITO NA AV: RUI BARBOSA 821, FOI REALIZADA A 
84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA), SESSÃO ORDINÁRIA), DA 17º (DÉCIMA SÉTIMA)
LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO SOB A PRESIDÊNCIA DO 
VEREADOR BENEDITO LOURENÇO MOREIRA. COMPARECERAM A SESSÃO OS 
SEGUINTES VEREADORES: ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM, APARECIDO 
SOARES, ERIVAN FERREIRA NUNES, LEANDRO BATISTA DIONÍSIO, LUÍS 
CARLOS EUZÉBIO, JOSÉ ROBERTO DE GODOY, ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO
E THIAGO TOBIAS CARMO DA SILVA. APÓS VERIFICADO A PRESENÇA DO Nº 
REGIMENTAL E EM NOME DE DEUS O SENHOR PRESIDENTE DECLARA ABERTA 
A SESSÃO. APÓS CUMPRIMENTOU OS NOBRES VEREADORES. AS PESSOAS 
PRESENTES A SESSÃO, OS OUVINTES DA 104.9 FM E OS QUE ACOMPANHAM 
PELAS REDES SOCIAS. EM SEGUIDA O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU A 
TODOS PARA QUE FICASSEM DE PÉ PARA OUVIREM O HINO DO MUNICÍPIO. 
APÓS O SENHOR PRESIDENTE DANDO PROSEGUIMENTO AOS TRABALHOS DO 
LEGISLATIVO, SOLICITOU AO VEREADOR ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM,
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, PARA QUE PROCEDESSE A LEITURA DA ATA 
DE SESSÃO ANTERIOR, QUE APÓS LIDA, PÓSTA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, 
FOI APROVADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS PELOS MEMBROS DA CÂMARA
MUNICIPAL. EM SEGUIDA O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU A VEREADORA 
ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO, SEGUNDA SECRETÁRIA DA MESA PARA QUE 
PROCEDESSE A LEITURA DO PREÂMBULO E DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO 
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2019, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO & 3º DO ART. 85 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.” APÓS A LEITURA DO PROJETO DE EMENDA, O 
SENHOR PRESIDENTE COLOCOU-O EM DISCUSSÃO, NÃO HAVENDO 
DISCUSSÃO, COLOCOU-O EM 2ª (SEGUNDA) VOTAÇÃO, TENDO SIDO 
APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS PELOS MEMBROS DA CÂMARA 
MUNICIPAL. APÓS E SOLICITADA PELO SENHOR PRESIDENTE, A SEGUNDA 
SECRETÁRIA DA MESA PROCEDEU A LEITURA DO PREÂMBULO E DA 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019, DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CRIAR O LANCHÓDROMO MUNICIPAL OU PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO POPULAR, 
REGULA AS CONDIÇÕES PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO POSSA 
CONFERIR, MEDIANTE DECRETO, A PERMISSÃO DO USO REMUNERADO DOS 
QUIOSQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS A LEITURA DO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR, O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU-O EM DISCUSSÃO, 
APÓS DISCUTIDO, COLOCOU-O EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO APROVADO POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS PELOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL. NO 
PROSEGUIMENTO DOS TRABALHOS DO LEGISLATIVO E SOLICITADA PELO 
SENHOR PRESIDENTE A SEGUNDA SECRETÁRIA DA MÊSA PROCEDEU A 
LEITURA DO PREÂMBULO E DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 014/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE. “ALTERA O ART. 124 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 – CÒDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APÓS A LEITURA DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU-O EM 
DISCUSSÃO, APÓS DISCUTIDO, COLOCOU-O EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO 
APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS PELOS MEMBROS DA CÂMARA 
MUNICIPAL. EM SEGUIDA O SENHOR PRESIDENTE SOLICITOU A SEGUNDA 
SECRETÁRIA DA MESA PARA QUE PROCEDESSE A LEITURA DO PREÂMBULO E 
DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO MUNICÍPIO DE PLANALTO, 
ASSIM COMO AUMENTA O NÙMERO DE VAGAS EM EMPREGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCEDIDA A LEITURA DO REFERIDO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU-O EM 
DISCUSSÃO. APÓS DISCUTIDO, COLOCOU-O EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO 
APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA 
MUNICIPAL. EM SEGUIDA E SOLICITADA PELO SENHOR PRESIDENTE, A 
SEGUNDA SECRETÁRIA PROCEDEU A LEITURA DO PREÂMBULO E DA 
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 042/2019, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
PLANALTENSE PRÓ HABITAÇÃO – APLAH, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE 
LUCRATIVA INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 29.180.954/0001-05.” APÓS A LEITURA DO 
PROJETO DE LEI SUPRAMENCIONADO, O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU-O 
EM DISCUSSÃO, APÓS DISCUTIDO, COLOCOU-O EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO 
APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA 
MUNICIPAL. NO PROSEGUIMENTO DOS TRABALHOS E SOLICITADA PELO 
SENHOR PRESIDENTE, A SEGUNDA SECRETÁRIA DA MESA PROCEDEU A 
LEITURA DA JUSTIFICATIVA E DO PREÃMBULO DO PROJETO DE LEI Nº 043/2019, 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: “AUTORIZA O PREFEITO 
MUNICIPAL A CONCEDER BÔNUS DE R$ 300,00 ( TREZENTOS REAIS ), NOS 
TICKTS ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
EXCLUSIVAMENTE PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2019”. APÓS A LEITURA DO 
PROJETO DE LEI, O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU-O EM DISCUSSÃO APÓS 
DISCUTIDO, COLOCOU-O EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO APROVADO POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL. APÓS E 
SOLICITADA PELO SENHOR PRESIDENTE A SEGUNDA SECRETÁRIA DA MESA 
PROCEDEU A LEITURA DO PREÂMBULO E DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE 
LEI Nº 044/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: “ALTERA 
O ART. 1º DA LEI Nº 008/2019, DE 14 DE MARÇO DE 2019, QUE AUTORIZA A 
DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTREUÇÃO PARA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFÍCA”. PROCEDIDA A LEITURA 
DO PROJETO DE LEI, O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU-O EM DISCUSSÃO, 
APÓS DISCUTIDO, COLOCOU-O EM VOTAÇÃO, TENDO SIDO APROVADO POR 
UNANIMIDADE DE VOTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SEGUIDA 
E NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIA A SER APRECIADA E VOTADA, O SENHOR
PRESIDENTE DEIXOU A PALAVRA LIVRE AOS VEREADORES. APÓS O USO DA 
PALAVRA LIVRE PELOS VEREADORES, O SENHOR PRESIDENTE FÊZ U USO DA 
PALAVRA PARA FAZER UM RESUMO SOBRE A ARRECADAÇÃO E DESPESAS DA 
CÂMARA NO CORRENTE ANO, DISSE DO ORÇAMENTO ENCHUTO QUE FOI 
APROVADO PARA O LEGISLATIVO E DA IMPOSIBILIDADE DE FAZER UMA 
DEVOLUÇÃO BEM MAIOR AOS COFRES DA PREFEITURA COMO GOSTARIA E 
QUE MESMO ASSIM COM A AJUDA DO SENHOR PREFEITO O PROJETO DE 
ABONO AOS SERVIDORES NO FINAL DO ANO, DE SUA INICIATIVA E ABRAÇADA 
POR TODOS VEREADORES CONTINUA SENDO ACATADA PELO SENHOR 
PREFEITO PARA ALEGRIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
APÓS O SENHOR PRESIDENTE AGRADECEU DOS NOBRES EDÍS PELO 
COMPAMHERISMO QUE RESULTOU NO BOM ANDAMENTO DO ANO 
LEGISLATIVO, MAIS UMA VÊZ AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS E DEU POR 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, ONDE EU, ELIAS GONÇALVES, LAVREI A 
PRESENTE ATA; QUE APÓS LIDA E ACHADA DE CONFORME VAI ASSINADA EM 
LUGAR DE COSTUME. 
SALA DAS SESSÕES, 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

PAUTA DE MATÉRIAS
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Consta da Pauta de Matéria da 84ª Sessão Odinária
da Câmara Municipal de Planalto, a ser realizada na próxima
quarta-feira, dia 11 de dezembro de 2019, às 20h00, nas 
dependências do Edifício da Câmara Municipal, o seguinte:
ORDEM DO DIA:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019, datado 
de 26/11/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a Criar o Lanchódromo 
Municipal ou Praça de Alimentação Popular, regula as condições para 
que o Chefe do executivo possa conferir, mediante Decreto, a permissão 
do uso remunerado dos quiosques e dá outras providências”, em único 
turno de discussão e votação.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2019, datado 
de 02/12/2019 que “Altera o art.124 da Lei Complementar nº 001/2015-
Código Tributário Municipal e dá outras providências”, em único turno 
de discussão e votação.
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019, datado 
de 02/12/2019 que “Dispõe sobre a criação de empregos de provimento 
efetivo junto ao município de Planalto, assim como aumenta o número 
de vagas em empregos de provimento efetivo e dá outras providências, 
em único turno de discussão e votação.
4- PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 
001/2019, datado de 25 de novembro de 2019 que “Dá nova redação ao § 
3º do art.85 da Lei Orgânica do Município, em segundo turno de 
discussão e votação.
5- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/2019, datado
de 04/12/2019 que “Declara de Utilidade Pública a Associação 
Planaltense Pró Habitação-APLAH, Associação Civil sem finalidade 
lucrativa inscrita no CNPJ sob nº 29.180.954/0001-05”, em único turno 
de discussão e votação.
6- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/2019, datado 
de 04/12/2019 que “Autoriza o Prefeito Municipal a conceder bônus de 
R$ 300,00 (trezentos reais) nos tickets alimentação dos servidores 
públicos municipais, exclusivamente para o mês de dezembro de 2019“, 
em único turno de discussão e votação.
7- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/2019, datado 
de 09/12/2019 que “ Altera o art.1º da Lei nº 008/2019, de 14/03/2019, 
que autoriza a doação de materiais de construção para família de baixa 
renda e dá outras providências legais que especifica, em único turno 
de discussão e votação.
PLANALTO-SP, 11 de Dezembro de 2019.
A MESA DIRETORA:
 
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA APARECIDO SOARES
 PRESIDENTE DA CÂMARA VICE-PRESIDENTE
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO
1º SECRETÁRIO 2ª SECRETÁRIA