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materia nº 22/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-04-23
EmentaTorna obrigatória a afixação de relação em todos os setores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e das Autarquias de Pompeia, contendo nomes, cargos, provimento e horário de trabalho de todos os seus funcionários.
native_id1028

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T12:50:12.575932-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA
Dais 022/04 Jitody
À comissão de Justiça e Redação.
Em DB | 4
Diretor de Secreta: º
Lo
Resultado vado por a votos
> ja
Pompeias LA K
a
V
S6 2014 Lote de
Observações:
Aprovado por a votos
Rejeitado por a votos
Pompeia, J /
Presidente
Autógrafo Nº
Arquivado em f /.
Diretor da Secretaria
PROJETO DE LEINº qo [2014
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE RELAÇÃO
EM TODOS OS SETORES DO PODER EXECUTIVO,
DO PODER LEGISLATIVO E DAS AUTARQUIAS DE
POMPEIA, CONTENDO NOMES, CARGOS,
PROVIMENTO E HORÁRIO DE TRABALHO DE
TODOS OS SEUS FUNCIONÁRIOS.
A Câmara Municipal de Pompeia, Estado de São Paulo, aprova:
Artigo 1º - Torna obrigatória a afixação em local visível e de livre
acesso ao público, em cada setor do Executivo Municipal, da Câmara
Municipal e das Autarquias de Pompeia, de uma relação contendo o
nome do responsável e dos demais funcionários do respectivo setor,
devendo também indicar as seguintes informações de cada
funcionário:
I- cargo;
IH - provimento;
HI - horário de trabalho.
Artigo 2º - A relação de que trata o artigo 1º desta lei deverá estar
constantemente atualizada e assinada pelo responsável pelo
Departamento de Recursos Humanos do Órgão competente, e conter
letras com tamanhos de fácil visibilidade.
Artigo 3º - Também deverá fazer parte da relação os funcionários que
não integram o Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, do
Legislativo Municipal e das Autarquias de Pompeia mas que trabalham
nas suas dependências, incluindo-se, nesses casos, o órgão ou a
empresa que realizou a sua contratação.
Artigo 4º - A afixação da mencionada relação deverá ser feita pelos
órgãos competentes no período de até trinta dias após a publicação da
presente Lei.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões,
Pompeia, 22 de abril de 2014.
pm
ao ROGÉRIO CARFER ascimk
Vereador - PMDB Pompéia?
USTIFICATIVA:
Referido Projeto visa permitir que a população, ao
procurar o órgão público municipal, saiba quais funcionários trabalham nos
respectivos setores, inclusive suas funções, o que facilitará o atendimento.
Desse modo, espera-se que com um procedimento
simples, a população possa saber a quem se dirigir e, assim, poder obter
informações relativas ao serviço que necessita.
O Legislativo de Pompeia sempre prezou pela
transparência na gestão pública, motivo pelo qual solicito aos nossos pares
que aprovem a proposta legislativa em tela.
Sala das Sessões,
Pompeia, 22 de abril de 2014.
N .
dc Roso CAF
VEREADOR - PMDB
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(ycamarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 22/2014
Autor:
Assunto: “TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE RELAÇÃO EM TODOS OS SETORES
DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DAS AUTARQUIAS DE POMPEIA,
- CONTENDO NOMES, CARGOS, PROVIMENTO E HORÁRIOS DE TRABALHO DE TODOS
OS SEUS FUNCIONÁRIOS”.
O mencionado Projeto de Lei foi devidamente analisado pelas
comissões competentes, encontrando-se de acordo com os dispositivos legais e
constitucionais.
Quanto ao mérito nada a opor. O Plenário decidirá.
Sala das Comissões, 5 de maio de 2014.
DAR Plpanas dass Aniadaç
“VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS
Relator
jpedação
Membro da Comissão de Justiça e
CARLOS R RBOSA
Membro da Comissão de Justiça e Redz
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
do.
ÁTIMA CAVALIÉRI NILSON FERNANDES DA SILVA
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

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