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materia nº 24/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaInstitui e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS - do Município de Pompeia-SP.
native_id1032

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T12:22:15.959931-03:00 Aprovado 9 0 0
2014-06-09T00:00:00-03:00 Aprovado 10 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
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SECRETARIA
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Assunto
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Resultado Aprovado por é GR ( votos Aprovado por a votos
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Pompeia, Pompeia, f f
Fato Presidente
Autógrafo Nº 23/2011] Lei Nº de / ;
Observações:
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Diretor da Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ofício GP nº 236/2014. Pompeia, 25 de abril de 2014.
Senhor Presidente: á Aedo de UOri n? 2% / ado)
Ny
Considerando o disposto da Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de
2007, que instituiu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e sua
regulamentação dada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010;
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.305, de 02
de agosto de 2010, que aprovou à Política Nacional de Resíduos Sólidos e sua
regulamentação dada pelo Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de
2010;
Vimos através do presente, encaminhar a esta Egrégia Casa
de Leis, o anexo que “Aprova € Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos - PMGIRS - de Pompeia-SP”, a fim de ser submetido à douta
apreciação e deliberação do ilustre plenário dessa Egrégia Casa de Leis.
A aplicação do presente dispositivo legal se justifica pela
necessidade de um adequado sistema de gestão de resíduos sólidos como fator
indispensável para garantia de uma Política Pública de Gestão Ambiental
pautada na responsabilidade ambiental.
O PMGIRS - Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de POMPÉIA visa o correto gerenciamento dos resíduos,
através da sua adequada disposição, promoção da melhoria do programa de
coleta seletiva, da logística reversa € da compostagem de resíduos úmidos, por
meio de um conjunto de ações normativas, operacionais, financeiras e de
planejamento, levando em consideração os aspectos referentes à geração,
segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e
disposição final de resíduos, priorizando atender requisitos de caráter
ambiental, social e de saúde pública.
Ainda, O PMGIRS - Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de POMPÉIA prioriza promover a não geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos gerados no município. Neste sentido, é
iminentemente necessária a implantação de um sistema de coleta seletiva de
resíduos sólidos passíveis de reciclagem ou reutilização e seu encaminhamento
para o processo de reciclagem. Desta forma, será possível contribuir para a
redução da exploração de recursos naturais é potencialização da vida útil do
aterro sanitário pela minimização de resíduos a ele destinados.
Pela importância deste dispositivo legal,
comunidade pompeense, reiteramos seja 0 presente projeto de lei seja
Presidentf da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
ww, pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeis.sp.gov.br
Rug Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
e votado, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo
douto plenário dessa Egrégia Câmara Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência
os votos de elevada estima e distinta consideração.
Ea
Ed
Ei
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Atengiosamentte,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VÁLTER BETTIO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
POMPEIA - SP
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www, pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
“PROJETO DE LEINº 24 /2014
INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS — PMGIRS - DO MUNICÍPIO DE POMPEIA-SP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA APROVA:
Artigo 1º - Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos - PMGIRS, nos termos do Anexo Único, destinado a
articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos
e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de
gestão de resíduos sólidos na sede do município, em conformidade com o
estabelecido na Lei Federal nº 12.305/2010 e Lei Estadual nº 12.300/2006.
Artigo 2º - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos —
PMGIRS, instituído e aprovado por esta Lei, possui os seguintes objetivos:
0) implantar um adequado sistema integrado de coleta, segregação,
transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos no município
de Pompeia;
Il) projetar a Administração Pública numa sequência de ações capazes de
promover o correto gerenciamento dos resíduos gerados no município,
atendendo e priorizando questões de ordem ambiental, social e de saúde
pública;
III) promover investimentos na melhoria dos serviços de limpeza pública com
a compra de equipamentos e veículos e ainda, capacitando e ampliando as
equipes de profissionais envolvidos;
IV) promover a melhoria contínua do Programa Municipal de Coleta Seletiva
e fomentar e apoiar a AAMP - Associação dos Agentes Ambientais do
Município de Pompéia, oferecendo a inclusão social com a geração de
emprego e renda;
V) promover a redução do consumo e da geração de resíduos, o não
desperdício e a reutilização de materiais através da educação ambiental;
VI) promover o aumento da vida útil do aterro sanitário municipal,
realizando levantamento prévio de área passível para suas futuras
ampliações ou novas instalações;
VII) promover a participação da sociedade nas discussões acerca da Política
Municipal de Residuos Sólidos;
VIII) criar um sistema de registro e controle acerca dos residuos sólidos no
município;
IX) instituir o Programa Municipal de Educação Ambiental, formal e
informal, dispondo entre outros assuntos, da temática dos resíduos sólidos;
x) promover incentivo e controle relativo à responsabilidade da logística
reversa;
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CT TS
XI) instituir a exigência de apresentação de Plano de Gerenciamento de
Resíduos dos Serviços de Saúde e Industriais, por parte dos geradores;
XD) implantar oficialmente um sistema de coleta na área rural.
Artigo 3º - O Plano Municipal De Gestão Integrada de Resíduos Sólidos —
PMGIRS, instituído e aprovado por esta Lei, terá vigência indeterminada,
com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto
periodicamente a cada 4 (quatro) anos, sempre anteriormente à elaboração
do plano plurianual.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a
proposta de revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos - PMGIRS, à Câmara Municipal de Pompeia, devendo constar as
alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano
anteriormente vigente.
Artigo 4º - A proposta de revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos - PMGIRS - deverá ser elaborada em articulação com o
prestador dos serviços de limpeza pública, seja o Poder Público ou Empresa
Privada, e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
1) das Políticas Públicas Federal e Estadual de resíduos sólidos, de saúde
pública e de meio ambiente;
H) do Plano Estadual de resíduos sólidos.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido
neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de São Paulo.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor'na data; de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. , :
Pompeiai25 de abrilide 2014.
Í
OSCAR NOEI ) YASUDA
Prefeito Municipal
Câmaa Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Wwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Obras e Serviços Públicos
PARECER EM CONJUNTO
Projeto de Lei nº 24/2014
Autor: Prefeito Municipal
Assunto: “Institui e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos —
PMIGRS — do Município de Pompeia-SP”.
Após apreciação do Projeto acima citado, concluímos pela sua
legalidade e constitucionalidade.
Quanto ao mérito, somos favoráveis.
Sala das Comissões,
9 de junho de 2014.
cd ã mem
Gárlos Rogério Barbosa
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Relator
De acordo:
Membros da Comissão de Justiça e Redação
Vanderlei Ribeiro dos Santos
c “Ni son Fernandes da Silva
emir Lo Farreira

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